Maldaner prestigia almoço da CNM e reafirma compromisso com os municípios

Em almoço promovido pela Confederação Nacional dos Municípios, nesta terça-feira (11), o deputado federal Celso Maldaner (PMDB/SC) reafirmou o seu compromisso pela pauta municipalista pleiteada pelos gestores que tramitam no Congresso Nacional.

Maldaner explica que os municípios vivem hoje um estrangulamento em suas contas devido a pouca arrecadação e a concentração de recursos na esfera federal, o que dificulta a realização de melhorias e o atendimento das demandas dos munícipes. “Por isso sou ferrenho defensor de um novo pacto federativo, mas também das emendas parlamentares, pois mesmo sendo uma pequena fatia, conseguimos atender os pleitos que nos são solicitados”, destacou o parlamentar.

Pleitos Principais:

Para o Pacto Federativo, diversas matérias tramitam no Congresso Nacional que podem suprir uma necessidade urgente: a redistribuição do bolo tributário.

A MP 778/2017 é a que estabelece o parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios que tramita em comissão especial.

Em relação à PEC 253/2016, que legitima entidades de representação de Municípios de âmbito nacional de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), o presidente da Confederação reforçou aos partidos a necessidade de que indiquem seus parlamentares para formarem a comissão especial, uma vez que a proposta já passou pela tramitação de todas as comissões necessárias.

A PEC 77/2015, que cria o chamado Simples Municipal, busca garantir um tratamento diferenciado para os pequenos Municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos inter-federativos.