Chapecó sanciona Lei de Liberdade Econômica

O prefeito de Chapecó, João Rodrigues, sancionou na semana passada a Lei Complementar 767, que estabelece a Liberdade Econômica no município de Chapecó. De acordo com o secretário de Fazenda e Administração, Moacir Rohr, a medida de iniciativa do Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores, é uma adequação às leis nacionais e estaduais, que tem como objetivo desburocratizar e agilizar a abertura de empresas.

“Pela lei algumas exigências prévias para atividades de baixo risco foram dispensadas, a partir de uma autodeclaração. Isso também vai permitir a migração para o sistema Consórcio de Inovação em Gestão Pública (Ciga), em que muitos processos que eram feitos manualmente passarão a ser automáticos, agilizando a abertura de empresas, que poderá ser feita em até três horas se não houver nenhum impedimento”, contou Rohr.

De acordo com o gerente do Simplifica Chapecó, Luiz Carlos Balsan, a lei permite a abertura de uma empresa de baixo risco, a partir da autodeclaração, para posterior fiscalização. Antes o empreendedor tinha que cumprir uma série de exigências anteriores à abertura.

A lei dispensa o alvará de Localização e Permanência para atividades de baixo risco locacional, cria a figura do Certificado de Dispensa, que estará disponível no site da Prefeitura para emissão, cria o alvará de licença especial de escritório virtual para se adequar aos novos formatos de coworking e business center, permite a dispensa de documento de viabilidade para atividades autônomas, MEIs e produtores ruais. Agora basta o autônomo protocolar o documento eletrônico e se a atividade for de baixo risco ele vai ser liberado.

“É tudo muito mais simples e muito mais rápido. Mas isso não quer dizer que o empreendedor pode abrir uma empresa de qualquer jeito, em qualquer lugar. O poder público poderá fiscalizar a qualquer momento e exigir que a atividade esteja adequada à legislação”, afirmou Balsan.

Quem abre um bar, ou qualquer atividade que gera ruídos, terá que ter um estudo de impacto de vizinhança. Ou seja, há uma facilidade maior com a nova lei mas tem regras que precisam ser cumpridas. Qualquer dúvida os empreendedores podem se dirigir ao Simplifica Chapecó, que fica na Antiga Prefeitura, na rua Marechal Floriano Peixoto.