Xaxim receberá R$ 54.850,67 do Governo Federal destinados às exportações

A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) calculou quanto cada um das 295 cidades de Santa Catarina deve receber, com aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017, do Poder Executivo, que libera R$ 1,91 bilhão a estados e municípios a fim de fomentar as exportações. Pela estimativa da federação, o montante que deve ser recebido pelas administrações municipais é de R$ 11,8 milhões e se a medida for aprovada, já que aguarda sanção da Presidência da República, complementará a distribuição de recursos prevista na Lei Kandir devido à isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos exportados.

No caso de Xaxim, o valor previsto é R$ 54.850,67 e a expectativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que a verba seja repassada aos cofres estaduais e municipais ainda em 2017. No entanto, o texto aprovado diz, expressamente, que a transferência ocorrerá a partir de dezembro. Todos os anos, o Congresso Nacional tem de aprovar matéria para garantir o repasse da verba, o qual é uma compensação financeira da União aos Estados exportadores, por conta da isenção dada no ICMS dos produtos e serviços, destinados à exportação, pela Lei Kandir.

Com isso, os gestores regionais e locais ficam à mercê do Parlamento, sem uma definição certa para o repasse dos recursos. A Confederação tem mostrado essa disfunção há anos e durante a votação da matéria, a atuação de entidades estaduais municipalistas foi mencionada pelos senadores. O senador Wellington Fagundes chamou a atenção dos parlamentares para a problemática e tem trabalhado para fixar regras mais claras e a correção dos repasses do FEX.

“Hoje, o FEX não é impositivo, o governo paga se puder e se quiser. Todo ano é essa dificuldade, na qual os municípios brasileiros e os Estados também ficam à espera. Já estamos praticamente fechando o ano e ainda não temos a certeza da aprovação e, principalmente, da sanção e da liberação dos recursos”, alertou o senador. Diante dessa realidade, a Confederação sinaliza que a aprovação da matéria representa mais uma conquista municipalista obtida em 2017, pois também é resultado do trabalho desenvolvido pelas entidades municipalistas no Congresso Nacional.

RECURSOS

Do total repassado aos Estados, 25% pertence aos municípios e deve ser distribuído conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aplicados no exercício de 2017.