Cezar Fonini é condenado a um ano e dois meses de reclusão por venda irregular de loteamento

A juíza de Direito 2ª Vara da Comarca de Xaxim, Vanessa Hauphental, condenou o médico e ex-prefeito de Xaxim, Cezar Gastão Fonini, por vender lotes, por meio de assinatura de contratos particulares de promessa de compra e venda de imóvel, de loteamento não registrado no cartório de Registro de Imóveis de Xaxim.

Na sentença, assinada ainda em 26 de março de 2018, mas que somente nesta semana foi levada ao conhecimento das partes depois dos trâmites necessários, a juíza condenou Fonini a um ano e dois meses de reclusão e ao pagamento de onze vezes o maior salário mínimo vigente no país, em regime aberto.

Da decisão, cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

ENTENDA O CASO

Segundo denúncia do Ministério Público, verificou-se que em 2012 o terreno urbano matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n. 21.801, localizado na Linha Limeira, perímetro urbano de Xaxim, teve autorização da administração pública para ser objeto de parcelamento.

Em 4 de dezembro de 2012, o Município de Xaxim editou a Lei n. 3.795, aprovando o Loteamento das Videira. Ocorre que em razão de irregularidades observadas durante o trâmite administrativo do loteamento, em 10 de fevereiro de 2015, o Município revogou a Lei n. 3.795, editando a Lei n. 4.042, aprovando as alterações do loteamento, o que somente em meados de 2015 foi encaminhado para registro e individualização das matrículas.

Assim, de acordo com o MP, César Gastão Fonini vendeu lotes para cinco pessoas e obteve delas o valor de R$ 828.000,00, ser sem sequer proprietário do loteamento, pois não possuía título legítimo de propriedade do imóvel loteado.

NOVA CONDENAÇÃO

Na semana passada, o LÊ NOTÍCIAS divulgou, com exclusividade, a condenação de Fonini por fraude em licitação em 2004, quando era prefeito de Xaxim.