Câmara de Vereadores de Xaxim emite Nota Oficial sobre prisão de Lula Fonini

Um dia após a prisão da vereadora Lula Fonini (PSB), por suspeita de ser mandante do assassinato do advogado Joacir Montagna, em Guaraciaba, em agosto de 2018, o presidente da Câmara de Vereadores de Xaxim, Inácio Luiz Bracht (PSD), enviou uma nota à imprensa para esclarecer quais procedimentos a Casa irá tomar. Confira a nota na íntegra:

NOTA

O presidente do Poder Legislativo Xaxinense, Inácio Luiz Bracht, faz um esclarecimento das matérias que estão circulando nos meios de comunicação a respeito da possível prisão temporária da vereadora desta Casa, Maria de Lourdes Fonini (PSB).

Diante dos fatos, é preciso esclarecer que o Poder Legislativo não foi oficialmente comunicado da situação pelo Poder Judiciário e, quando esta Casa tomar conhecimento dos fatos, as medidas previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal serão adotadas.

No momento, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 39, parágrafo 5º,fala que independente de requerimento, será considerado como licença o não comparecimento a reuniões de vereador, privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de seu processo criminal em curso.

Inácio Luiz Bracht

Presidente do Poder Legislativo Xaxinense

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