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Do Aspecto Legal | Insolvência do consumidor em tempos de pandemia

Por: Renã M. Camargo
06/04/2020 14:41
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Nos últimos dias, muitos temas têm sido citados com frequência no mundo jurídico, dentre eles, cita-se o fato de que ninguém sabe o limite do fundo do poço, mas é preciso esclarecer que dentre eles encontra-se a necessidade de mantença do capital e preservação das empresas com toda a sua atividade econômica.

Entre alguns que pairam de forma crucial está a insolvência civil.

No atual cenário brasileiro e pelos recentes dados (junho/2019) apura-se que em torno de 63 milhões de brasileiros ocupam espaço temerário no cadastro de negativos (SPC/Serasa) e, em face do atual cenário televisionado, este número poderá dobrar com larga escala se nada for feito pelas entidades de crédito e o próprio Governo Federal com atitudes que vão desde a liberação de crédito com taxas e prazos que sejam adequados, acordos para prorrogações de vencimentos de dívidas já existentes e dentre outras.

É de fácil compreensão notar que o cenário brasileiro advindo pela ampla desvalorização do trabalho e da renda das pessoas, acabou fazendo que optem em permitir as necessidades básicas, tais quais: luz, água, alimentação e aluguel; de outras, como: empréstimos bancários, financiamentos de veículos, logo, seria a pergunta a ser feita no cenário apresentado: qual obrigação é mais importante para mim?

Esta pergunta deve estar sendo feita por milhões de brasileiros.

Diante da situação apresentada, diversos bancos, agências e redes varejistas acabaram por permitir algumas formas de auxiliar os consumidores a ter um ‘fôlego’, para, futuramente, poder cumprir com as obrigações sem a implantação de juros e encargos, visto que os motivos são de força maior e não a simples insolvência costumas.

De outro ponto, rever o instituto da insolvência e dotá-lo de efetividade e eficácia parece ser um dos maiores desafios contemporâneos, notadamente quando a explosão do desemprego será enorme (já se deu início a amplo grau de desemprego pelas empresas do Estado de Santa Catarina) e toda a economia informal atingida como um míssil no centro de gravidade econômica-social.

Portanto, claramente, a atitude que não podemos e não devemos manter no atual cenário brasileiro – é a insolvência da classe baixa e média, que porventura, venham a ser prejudicadas pelas medidas anunciadas pelos governos, assim, quantos milhões de brasileiros asfixiados pela pandemia não conseguirão sair do sufoco e a exclusão social agitará um ‘megamercado’ de marginalizados totalmente impossibilitados de acesso às linhas de crédito e consumo.


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