Santa Catarina se prepara para um novo capítulo em sua gestão tributária com a chegada de um robusto pacote de medidas que promete transformar a relação entre o Estado e os contribuintes. As mudanças propostas, divididas em seis projetos de lei e uma emenda constitucional, alinham-se à Reforma Tributária Nacional e refletem o compromisso do governo estadual com a modernização, responsabilidade fiscal e justiça tributária.
Ajustes no ICMS: Atualizações e Benefícios
Entre as medidas apresentadas, destacam-se alterações no ICMS, incluindo o parcelamento de débitos relativos à Substituição Tributária em até 20 vezes e a internalização de convênios nacionais para regularização de problemas no setor de combustíveis. Além disso, um importante ajuste nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma titularidade promete simplificar a gestão de créditos tributários.
Santa Catarina também avança na revisão de incentivos fiscais, garantindo que sejam mais eficientes e menos onerosos. Indústrias como a de cobre e bovinos passarão a contar com incentivos reduzidos, economizando quase R$ 400 milhões anuais para o Estado.
Mudanças no IPVA: Expansão e Justiça Tributária
Com a reforma nacional, Santa Catarina ampliará a incidência do IPVA para aeronaves e embarcações, seguindo alíquota de 2%. Embora a medida gere um acréscimo de R$ 160 milhões anuais na arrecadação, há garantias de imunidade tributária para aeronaves agrícolas e embarcações utilizadas em atividades econômicas. Adicionalmente, a isenção para veículos de pessoas com deficiência (PCDs) será ajustada, limitando-se a automóveis de até R$ 200 mil para novos pedidos.
Cesta Básica e Incentivos Estratégicos
Outro ponto de destaque é a inclusão de produtos como o pão congelado na lista de itens da cesta básica, reduzindo sua tributação e fortalecendo a competitividade do setor de panificação. Também foi concedida isenção de ICMS para o transporte via ferryboat, beneficiando cerca de 450 mil operações mensais.
Revisão Constitucional e Modernização
A proposta de emenda à Constituição Estadual revoga dispositivos desatualizados e incorpora normas nacionais, como o regime monofásico para combustíveis e a fixação de alíquotas mínimas pelo Senado Federal. O Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT) também será criado para modernizar a administração tributária e implementar as mudanças da Reforma Tributária.
Impacto e Expectativa
Com essas alterações, Santa Catarina reafirma sua posição de destaque no cenário nacional, oferecendo segurança jurídica e promovendo justiça tributária. Para os empresários, o pacote traz ajustes necessários para enfrentar os desafios de um cenário econômico em transformação.
Estas mudanças são passos decisivos para construir um sistema tributário mais eficiente e sustentável, alinhado às necessidades do século XXI.
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