Cifra Econômica | Reforma Tributária: Um golpe para 2,6 milhões de empresas do Simples Nacional?

A reforma tributária, que promete simplificar o sistema e impulsionar a economia, pode ter um efeito colateral devastador para milhões de pequenas empresas.

Um estudo recente pela Comissão de Direito Tributário da 50ª subseção da OAB/SC de Xaxim revela que cerca de 2,6 milhões de empresas varejistas do Simples Nacional correm o risco de perder competitividade.

O problema reside na forma como a Lei Complementar 214 trata a tributação de produtos da cesta básica e medicamentos. Enquanto as empresas do regime normal da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) se beneficiarão de isenções ou alíquotas reduzidas, as empresas do Simples Nacional continuarão sujeitas à tributação integral, conforme a tabela do regime.

A distorção cria um cenário injusto, onde as pequenas empresas, que já lutam para competir com os grandes players, serão ainda mais prejudicadas.

Impactos além do varejo

Os efeitos negativos da reforma não se limitam ao setor varejista. Cerca de 1,1 milhão de empresas de outros setores, como indústrias, atacadistas e transportadoras, também podem sofrer com a restrição na transferência de créditos de impostos em transações B2B com empresas do regime normal.

Hoje, empresas do lucro real podem se apropriar de créditos de PIS/Cofins a um percentual de 9,25% ao adquirir produtos de empresas do Simples. Com a reforma, esse percentual cai para apenas 0,63% da CBS.

Uma luz no fim do túnel?

Uma proposta em tramitação no Senado (PEC 13/2024), de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), busca corrigir essa distorção. A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que os adquirentes de bens e serviços de empresas do Simples se apropriem de créditos presumidos, em montantes definidos por lei complementar.

O que esperar?

As estimativas apontam para um aumento geral nos custos de aquisição para todas as empresas do Simples Nacional, afetando cerca de 8,9 milhões de contribuintes. Para as empresas de serviços, por exemplo, a carga tributária total pode saltar de 9,1% para 28%.

A reforma tributária, que deveria simplificar o sistema, pode acabar criando um ambiente ainda mais complexo e prejudicial para as pequenas empresas. A Comissão de Direito Tributário da OAB/SC está atenta a essa questão e busca soluções para minimizar os impactos negativos.