Entrevista | Projeto Universidade Gratuita é excludente e trata alunos de maneira desigual, afirma presidente da Ampesc

Presidente da Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc), o professor Cesar Lunkes concedeu entrevista exclusiva ao jornalista Marcos Schettini e afirmou que o Projeto Universidade Gratuita proposto pelo governador Jorginho Mello “é um projeto excludente, já que deixa de fora 300 mil estudantes, justamente aqueles que mais precisam, oriundos em sua maioria de escolas públicas e com renda mais baixa”, disse.

Reitor da Horus Faculdade, de Pinhalzinho, Lunkes, com outros dirigentes da Ampesc, tem feito, nas últimas semanas, um trabalho intenso para conscientizar tanto os deputados quanto a sociedade sobre o projeto que tramita na Alesc. Inclusive, foi taxativo ao apontar possível desmonte das instituições privadas particulares em SC caso o projeto seja aprovado pelos parlamentares. “Vai para a conta do Governo do Estado”, relatou. Confira:

Marcos Schettini: O que vem a ser a Universidade Gratuita?

Cesar Lunkes: É uma promessa de campanha do governador Jorginho Mello, que propõe a compra de todas as vagas das 14 instituições privadas comunitárias que fazem parte da Acafe e deixa de fora 84 instituições privadas particulares. No momento, está em tramitação na Assembleia Legislativa, para análise e votação pelos deputados estaduais. O Universidade Gratuita é um projeto excludente, já que deixa de fora 300 mil estudantes, justamente aqueles que mais precisam, oriundos em sua maioria de escolas públicas e com renda mais baixa. A Ampesc defende a isonomia de atendimento dos estudantes das instituições de ensino superior (IES) privadas particulares e privadas comunitárias. Defendemos que o programa seja justo socialmente com base no critério de carência do aluno. Democratizar o acesso ao ensino superior é dar ao aluno o direito de escolher a faculdade ou universidade em que quer estudar com apoio do Estado. Em outras palavras, defendemos que os recursos – R$ 1,2 bilhão, sejam direcionados ao CPF do aluno e não ao CNPJ das instituições, como está determinado no artigo 2º do projeto.

Schettini: Esta proposta atende quem? E quais os critérios?

Lunkes: Atende única e exclusivamente às instituições privadas comunitárias da Acafe, que têm 17% do alunado do ensino superior de Santa Catarina e cobrem 46 dos 295 municípios do Estado. Ou seja, R$ 1,2 bilhão serão investidos em apenas 15% das cidades onde as universidades privadas comunitárias estão presentes. Por isso é também um projeto restritivo. Em relação aos critérios, é uma ótima pergunta que o governo ainda não respondeu de forma clara. Até agora não foram apresentados os “estudos” que afirmam ter para embasar a proposta. Um dos argumentos que o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, vem utilizando é o de que as instituições da Acafe são comunitárias e “públicas”, por isso o direcionamento. Ora, se as comunitárias, como alega o secretário Cimadon, são públicas, por qual razão não existe transparência nas informações sobre o sistema?

Schettini: Onde os setores privado e público estão sendo atendidos ou prejudicados?

Lunkes: O projeto, como está, é aplicação de dinheiro público para alterar a dinâmica de mercado. Nas universidades privadas particulares, há um sério risco de fechamento de faculdades, centros universitários e universidades, por causa da evasão de alunos, principalmente nas cidades menores, o que pode causar uma onda de desemprego. No setor público, os municípios serão os principais impactados, pela questão do desemprego que citei, mas, mais importante, pela queda brusca na arrecadação de impostos. As IES privadas particulares contribuem com milhões em impostos mensais aos cofres públicos, sendo que 2% a 4% do faturamento dessas IES são destinados a impostos municipais, além dos mais de 400 mil atendimentos anuais com ações voltadas à comunidade nas mais diferentes áreas. São serviços essenciais, firmados grande parte com o poder público municipal, que poderão deixar de acontecer.

Schettini: O Estado tem recursos para bancar o Universidade Gratuita?

Lunkes: Até agora não foi detalhada a origem dos recursos que serão necessários para complementar o investimento total no projeto (até 2026), o que gera incertezas. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), inclusive, manifestou essa preocupação no parecer que emitiu semana passada sobre o tema, pedindo explicações formais ao governo.

Schettini: Tem quem afirme que, de início, apenas uma pequena parte vai ser contemplada. E o restante?

Lunkes: Da maneira como a proposta está, apenas 17% dos alunos do ensino superior serão contemplados do início ao fim, pois o governo não abre possibilidade de negociação para incluir os estudantes carentes das IES privadas particulares nas vagas gratuitas. Para as privadas particulares, o governo enviou outro projeto, de reformulação do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (Uniedu), com teoricamente, um aumento de 10% para 20%. Mas qualquer um que parar para fazer contas, verá que este índice de 20% não existe. Além disso, a proposta encaminhada propõe que o incentivo ao aluno privado particular carente seja amparado por uma Fonte Orçamentária diferente daquela prevista no art. 170 da Constituição catarinense (Fonte 100). Há necessidade de atentar para um eventual esvaziamento dos recursos do Fumdes (Fonte 265).

Schettini: Qual foi a conversa que o governo construiu com o setor privado?

Lunkes: Desde a campanha eleitoral, procuramos o então candidato Jorginho Mello e seus interlocutores para que o ensino superior privado fosse beneficiado como um todo e os estudantes que não fazem parte do sistema comunitário pudessem ter acesso ao programa. Insistimos muito para integrar no grupo de trabalho do governo que tratou do projeto. Tivemos quatro reuniões com o grupo gestor, mas nunca com o projeto pronto para o debate assertivo. Quando sentamos à mesa, soubemos que seriam dois projetos, um para compra de vaga na Acafe e outro para bolsas que atenderiam nossos estudantes. Tentamos, até agora, ao máximo minimizar os impactos negativos no ensino superior privado catarinense como um todo, defender nossos alunos, mas a verdade é que sempre ficou clara a intenção de beneficiar única e exclusivamente a Acafe.

Schettini: É correto afirmar que este projeto foi eleitoreiro e não vai dar certo?

Lunkes: Eu diria que é um projeto construído para atender especificamente um grupo, em detrimento de todo o segmento educacional superior do Estado. Na nossa perspectiva, não há como um projeto excludente e restritivo dar certo, sob a perspectiva de democratizar o acesso ao ensino superior e impactar o desenvolvimento de SC.

Schettini: E se der certo? Como ficam as universidades privadas?

Lunkes: Se o projeto for aprovado da forma como está, vai para a conta do Governo do Estado o desmonte das instituições privadas particulares, que contribuem para o desenvolvimento do Estado, com grande volume de impostos, oferta de ensino de excelência, prestação de serviços essenciais gratuitos à comunidade e uma enorme geração de empregos.

Schettini: Qual a diferença da Ampesc para a Acafe?

Lunkes: O Ministério da Educação (MEC) distingue as instituições apenas como privadas com fins lucrativos ou sem fins lucrativos. Neste caso, as IES vinculadas à Acafe são privadas sem fins lucrativos (com ou sem filantropia, comunitárias e confessionais), sendo que as da Ampesc constam como privadas com fins lucrativos e também sem fins lucrativos. Mas nos dois casos, a gestão é privada e os alunos pagam mensalidades - aliás, no caso das IES da Acafe, as mensalidades são mais altas do que as da Ampesc. Recentemente, o MEC divulgou os conceitos de todas as universidades e faculdades do País. Em Santa Catarina, das 10 melhores, cinco são privadas particulares, quatro públicas e somente uma do sistema comunitário. Em relação aos serviços gratuitos essenciais, no caso da Ampesc, são mais de 400 mil atendimentos/ano, nas diversas áreas do conhecimento, como jurídica, de saúde e educação, por exemplo. Na formação de professores, as IES ligadas à Ampesc ofereceram 93% dos cursos de licenciatura (dados de 2020).

Schettini: O que pensam os deputados estaduais e qual foi a conversa feita?

Lunkes: A cada dia, vemos novas manifestações e dúvidas sobre o projeto. Estamos realizando um trabalho de esclarecimento junto aos deputados e acreditamos que está surtindo efeito, pelo menos para destacar os pontos críticos. O parecer do TCE/SC também foi um sinal de alerta para os deputados sobre a fragilidade da proposta. Precisamos ampliar o debate. Por que a pressa?

Schettini: Se o projeto do governo não for aprovado, o que vai acontecer?

Lunkes: É possível começar do zero novamente, discutir amplamente a proposta, realizar audiências públicas, enfim, ouvir toda a sociedade e, principalmente, aqueles que serão impactados negativamente com o projeto original. Se é para mudar, então que se construa algo que atenda realmente todo o alunado carente do ensino superior de Santa Catarina. O processo tem que ser democrático e não impositivo, vindo de cima para baixo.