Alesc admite medida provisória de apoio a empreendedores prejudicados pela pandemia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa admitiu a Medida Provisória 236/2021, criada pelo governo do estado, para assegurar auxílio emergencial para microempreendedores individuais (MEI) e a micros e pequenos empreendedores. A decisão, tomada na manhã desta terça-feira (06), prevê a continuidade da tramitação da matéria, cuja meta é auxiliar o setor no enfrentamento dos prejuízos financeiros causados pela pandemia.

O auxílio, citou o relator do texto, deputado Miton Hobus (PSD), será em forma de subsídio integral da taxa de juros de operações de crédito realizadas pelo Badesc e BRDE. Na avaliação do presidente do colegiado, a matéria “é de relevância e tem urgência”.

Para a deputada Paulinha (PDT), a medida vai garantir aos micros e pequenos empreendedores o recebimento de “recursos imediatos”. A parlamentar argumentou que, na Comissão de Finanças, onde o texto vai tramitar em seguida, seja necessário assegurar que “os recursos cheguem nas mãos de quem precisa, de quem ficou descapitalizado, perdeu ou está na iminência de perder seu negócio” durante a pandemia. Para o deputado José Milton Scheffer (PP), a iniciativa vai beneficiar setores como os de eventos e cultura, dois dos mais prejudicados pela Covid-19.

Covid-19
Mais sete matérias relacionadas à pandemia também tiveram admissibilidade aprovada. O Projeto de Lei 85/2021, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), ganhou parecer favorável do deputado Moacir Sopelsa (MDB). O texto prevê que pessoas jurídicas de direito privado também possam adquirir vacinas contra a Covid-19. “Há lei federal semelhante e o projeto é importantíssimo”, afirmou o relator, informando que o assunto agora será avaliado pela Comissão de Saúde.

Os Projetos de Lei 63/2021 – protocolado pelo deputado Fabiano da Luz (PT) – e 71/2021 – apresentado pelo deputado Coronel Mocelin (PSL) – receberam parecer favorável da deputada Paulinha. Por tratarem do mesmo assunto, a relatora indicou a tramitação conjunta de ambos. Os textos tratam da dispensa do uso de máscara por pessoas com Trantorno do Espectro Autista, com deficiência intelectual ou deficiências sensoriais e crianças com menos de três anos de idade. A continuidade das matérias será definida na Comissão de Saúde.

Paulinha também foi favorável à manutenção do Projeto de Lei 2/2021, de autoria da Bancada do PT. O texto inclui os trabalhadores da educação como grupo prioritário do plano estadual de vacinação contra a Covid-19, antes do início das aulas presenciais. “Recebemos manifestações de inúmeras Câmaras de Vereadores querendo a aprovação da matéria”, citou a deputada. O texto vai agora para a Comissão de Finanças e Tributação.

Ao contrário dos demais, a aprovação do Projeto de Lei 95/2020, de autoria do deputado Ricardo Alba (PSL), não foi unânime. A intenção do texto é assegurar a permanência obrigatória de fisioterapeutas nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adulto, neonatal e pediátricas. Com parecer contrário do deputado Ivan Naatz (PL), o assunto dividiu o colegiado, ainda que todos os integrantes concordassem com a necessidade da matéria.

O deputado José Milton Scheffer (PP), citou que a medida vai gerar custos para os hospitais. “Os fisioterapeutas têm feio um grande trabalho neste enfrentamento da Covid-19, como têm feito as demais categorias. mas quando se fala na obrigatoriedade, estamos agregando mais custos aos hospitais”, avaliou. Na opinião dele, as unidades filantrópicas de saúde estão à beira de não conseguir mais operar por causa da alta dos preços de medicamentos e equipamentos durante a pandemia.

O deputado Cobalchini, por outro lado, disse que acredita que o assunto possa ser aprofundado e resolvido na Comissão de Saúde. Para a deputada Paulinha, é importante o andamento do projeto pois, afirmou, existem estudos que comprovam “que a terapia ocupacional reduz drasticamente tempo e internação dos pacientes”.

Também vai para a Comissão de Finanças o Projeto de Lei 233/2020, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL). A iniciativa, cujo parecer foi da deputada Ana Campagnolo (PSL), cria medidas que “garantam a saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública, em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças infectocontagiosas, em especial a pandemia da Covid-19.

Fechando os temas relacionados à Covid-19, o deputado Sopelsa foi a favor do Projeto de Lei 23/2021, criado pela deputada Paulinha. A matéria prevê a aplicação de multa para quem divulgar, por meio eletrônico, notícias falsas, também conhecidas como "fake news", sobre epidemias, endemias e pandemias. O texto vai agora para a Comissão de Finanças e Tributação.

Ainda na área de saúde, a CCJ deu continuidade em duas outras iniciativas. Uma delas foi o Projeto de Lei 5/2020, criado também pela deputada Paulinha. A matéria trata da atividade o credenciamento de novos médicos e psicólogos para a realização dos Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, legalmente exigidos e relativos à Carteira Nacional de Habilitação no Estado de Santa Catarina.

Já o Projeto de Lei 265/2020, protocolado pelo deputado Fabiano da Luz (PT), determina a obrigatoriedade do tratamento fora do domicílio para as pessoas portadoras de Atrofia Muscular Espinhal (AME). Os dois textos também vão para a Comissão de Finanças.

Proteção à mulher
Vão continuar em análise na Alesc três iniciativas em defesa das mulheres. O Projeto de Lei 191/2019, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Já o Projeto de Lei 190/2020, criado pelo deputado Paulo Eccel (PT), institui o Programa Estadual de Apoio à Mulher em Situação de Violência. Por sua vez, o Projeto de Lei 363/2017, apresentado pela deputada Dirce Heiderscheidt (MDB), define a reserva de 5% de vagas de trabalho em agências de emprego e de vagas nas escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos.

Veto
Com parecer contrário do deputado João Amin (PP), a Mensagem de Veto do governo do Estado sobre o Projeto de Lei 9/2020 foi derrubado. A matéria, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), regulamenta, em âmbito estadual, a classificação de atividades de baixo risco. Segundo o relator, o tema já foi admitido em todas as comissões pertinentes na Alesc e foi referendado pelo Plenário. “Voto pela admissibilidade do texto e pela rejeição do veto, assim o texto volta para Plenário”, citou o relator.

Outras aprovações
Projeto de Lei 15/2021: autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL) – institui o Programa Cidade Amiga do Idoso.

Projeto de Lei 39/2021: autoria da deputada Paulinha – institui o Dia Estadual do Automobilismo.

Projeto de Lei 77/2021: autoria do governo do Estado – acresce o art. 2º-B à Lei nº 13.516, de 2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências.

Projeto de Lei 83/2021: autoria do governador do Estado – autoriza a doação de imóvel no Município de Joaçaba.