Sérgio Reginatto pede a retirada de decretos que impedem revisões remuneratórias aos servidores públicos

Durante a sessão ordinária de 03 de novembro, o vereador Sérgio Reginatto (PSD) fez o uso da tribuna e discorreu sobre a Lei Complementar 173/2020, que prevê a vedação de que os entes federados concedam qualquer tipo de incremento remuneratório a seus agentes até o fim de 2021 ou até que sejam retirados os decretos que reconheceram estado de calamidade pública. Em outras palavras, fica proibido o reajuste salarial aos servidores públicos enquanto a referida Lei estiver em vigência.

O vereador reconheceu que nos momentos mais críticos da pandemia a medida restritiva da LC 173/2020 era justificável. No entanto, salientou que no cenário atual, com a visível contenção da pandemia em virtude do avanço da vacinação, e diante de um processo inflacionário sem precedentes, as vedações da Lei em questão retiram o poder de compra de uma classe de trabalhadores, impactando a economia como um todo.

O parlamentar ainda destacou que em Xaxim, a situação é ainda mais grave, pois desde 2016 as remunerações estão congeladas. Parabenizando os funcionários públicos pela data comemorada recentemente, Reginatto lamentou a situação enfrentada pelos profissionais que se dedicam em prol dos serviços coletivos.

“A gente sabe que os funcionários públicos poderiam ter tido um dia melhor e mais feliz se tivessem tido os reajustes merecidos. Não é de agora, é desde 2016 no caso aqui de Xaxim, que os funcionários públicos não tem os reajustes devidos repassados. Sabemos da boa vontade e que a atual Administração quer mandar esse reajuste, mas não pode porque a Lei não permite. Vemos o que está acontecendo no Brasil, reajustes de combustíveis a toda hora, reajustes do custo de vida... Já está difícil pra conseguir se manter. Então imagine a tanto tempo sem ter o reajuste salarial, a defasagem que tem o salário do funcionário público”.

Diante desta situação, o vereador tomou a iniciativa de apelar aos governantes, solicitando através da moção, que retirem os decretos de calamidade pública para que seja possível proceder às revisões remuneratórias necessárias, reconhecendo os trabalhos prestados pelos funcionários públicos de todo o país, que enfrentaram corajosamente os desafios impostos pela maior crise sanitária dos últimos 100 anos.

“Estamos encaminhando essa moção aos governos Federal e Estadual. Sabe-se que este decreto se encerra dia 31 de dezembro de 2021. Mas devido a Organização Mundial da Saúde (OMS) saber que não está mais tendo problema com a pandemia, que essa Lei deixe de ter validade e que seja antecipado já no mês de novembro para que os prefeitos e as administrações de todo o país possam encaminhar os reajustes devidos aos funcionários públicos”.

Outro tema apontado durante o uso da tribuna foi a obrigatoriedade do uso de máscaras. Conforme o parlamentar, especialmente no estado de Santa Catarina, a sugestão é de que a obrigatoriedade deixe de vigorar e que o uso da proteção passe a ser facultativo, visando a retomada da normalidade.

“Também junto nesta moção, encaminhamos ao Governo Federal e ao Estadual, considerando os números baixos nos níveis de contaminação, que se deixe de ser obrigatório, em todo país e principalmente no estado de Santa Catarina, o uso da máscara. Dentro do estado ainda é obrigatório, mas o governador pode fazer um decreto extinguindo a obrigatoriedade do uso. A gente vê alguns municípios que podem fazer eventos, outros não podem. E isso tá prejudicando uma parte da população e a população não aguenta mais ficar em casa. Quem quer usar que use, quem não quer usar que não seja obrigatório”, finalizou.

A moção 0007/2021 foi aprovada por unanimidade e assinada por todos os vereadores da Câmara Municipal.