Cifra Econômica | IR, Brasil e Argentina e CPIs

Imposto de Renda

Circula pelo Facebook e em mensagens de WhatsApp um texto com a expressão: "decreto que aumenta de 27,5% para 35% a alíquota do imposto de renda". Não é verdade, a informação é falsa.

Existem atualmente quatro alíquotas de Imposto de Renda Pessoa Física para os rendimentos sujeitos à tabela de incidência mensal/anual, que são 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

O advogado tributarista Roberto Pasqualin deixa claro que a palavra "decreto" na mensagem já deixa claro que o texto é um boato. Mudanças na alíquota do imposto de renda precisam passar por projeto de lei. "Isso é mais uma confirmação de que a notícia é falsa", disse. Pasqualin diz que a ideia de mudança na tabela é antiga e já foi alvo, no passado, de propostas de parlamentares e estudiosos e entidades da sociedade civil.

Brasil e Argentina

No dia 21 de julho de 2017, a República Federativa do Brasil e a República Argentina firmaram Protocolo que altera a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelos países em 17 de maio de 1980. A cerimônia de assinatura ocorreu em Mendoza, Argentina, à margem da Cúpula do Mercosul.

A assinatura reflete os esforços do País para modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e de internacionalização das empresas.

O Protocolo traz importantes melhorias ao texto do acordo ao estabelecer limites, antes inexistentes, ao nível de tributação na fonte em categorias específicas de rendimentos, modificar o método para evitar a dupla tributação do lado argentino e incluir artigo específico para tratar de impostos sobre o capital.

Quatro CPIs

Quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs) — três exclusivas e uma em conjunto com a Câmara dos Deputados — podem funcionar no Senado neste segundo semestre. Três ainda estão à espera de instalação, sendo que uma ainda não tem o número mínimo de integrantes indicados pelos líderes partidários.

Duas das CPIs com instalação pendente têm como alvo de investigações o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e empresas do grupo JBS, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, cujas delações premiadas, homologadas pela Justiça, têm agitado a política e a economia do país. Com recursos do BNDES, o grupo familiar fez sua expansão internacional, atingindo a liderança global no mercado de carnes.

A CPI dos Maus Tratos às Crianças, criada em abril, teve seus integrantes designados apenas em julho. Com o recesso parlamentar, sua instalação ficou acertada para o segundo semestre.

A quarta comissão a movimentar o Senado é a CPI da Previdência, que foi instalada em maio e está em andamento. A CPI, que retomará os trabalhos após o recesso, tem como prazo final o dia 8 de setembro, mas os senadores já anunciaram que vão pedir prorrogação.