Entrevista | Estaremos vigilantes no processo eleitoral mais tenso desde a redemocratização, diz Rafael Horn, vice-presidente da OAB Nacional

Primeiro catarinense na vice-presidência da OAB Nacional, o advogado Rafael Horn concedeu entrevista exclusiva ao jornalista Marcos Schettini e falou que sua atuação no Conselho Federal, ao lado do presidente Beto Simonetti, está sendo inovadora, vigilante e protagonista, em que a defesa da advocacia estará sempre em primeiro lugar.

Ocupando uma posição nacional importante no meio jurídico, Rafael Horn afirmou que o Brasil vive uma polarização política e que deve presenciar o processo eleitoral mais tenso desde a redemocratização. Não observando que haverá golpe institucional, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB disse que a entidade estará vigilante para zelar pela Constituição e pelo resultado das urnas.

Horn ainda comentou ações da gestão da advogada Claudia Prudêncio na presidência da OAB catarinense, apontando movimentos de sucesso que têm gerado resultados importantes para a classe em Santa Catarina. Também falou sobre o caso Daniel Silveira e narrou os compromissos na presidência interina da OAB Nacional que exerceu há alguns dias. Confira:

Marcos Schettini: O senhor está tendo uma experiência significativa na OAB com sua posição de vice-presidente. Explique.

Rafael Horn: Uma grande honra ser o primeiro advogado catarinense a estar na vice-presidência da OAB Nacional e uma enorme responsabilidade representar, ao lado de Beto Simonetti, a advocacia brasileira, em um momento desafiador, no qual estamos recém terminando de atravessar uma crise sanitária sem precedentes e a classe clama por uma OAB forte, apartidária, que esteja focada na valorização profissional, especialmente das prerrogativas e dos honorários.

Schettini: Em tese, o que Santa Catarina ganha com seu nome dentro da instituição?

Rafael Horn: Um dos objetivos da atual gestão nacional é aproximar cada vez mais a OAB da advocacia, especialmente do interior. Aliás, uma característica da Seccional catarinense, em que maior parte dos profissionais estão nas Subseções, é essa conexão com os colegas que atuam no interior do Estado. A prioridade da atual gestão, liderada pelo presidente Beto Simonetti, é fazer uma gestão da advocacia para a advocacia, para tanto, imprescindível compreender, em cada rincão do país, as agruras e mazelas que os novos tempos impuseram em face do exercício profissional. Em Santa Catarina, nosso principal objetivo será efetivar essa conexão do Conselho Federal da OAB com os colegas catarinenses, ouvindo e buscando, em conjunto, soluções para aperfeiçoar a forma de advogar, levando em conta as características e peculiaridades da profissão no Sul do País.

Schettini: O que o senhor pretende modificar ou contribuir na entidade pela experiência vivida na Seccional de Santa Catarina?

Rafael Horn: Através do diálogo com os colegas queremos levar para Brasília o DNA catarinense da inovação para enfrentar os novos desafios da advocacia, sempre focando na valorização profissional. Um dos primeiros atos do presidente Beto Simonetti na Presidência foi capitanear a luta contra o aviltamento dos honorários, ao obter, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no dia 16 de março, uma histórica vitória, durante o julgamento do Tema 1076 dos recursos repetitivos, garantida a fixação da verba honorária de acordo com os percentuais previstos no art. 85 do CPC, que estipula critérios objetivos, através de percentuais máximos e mínimos incidentes sobre o valor da causa.

E para que essa vitória se perpetue, propusemos e criamos o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários. Esse canal servirá como uma ferramenta para proteção da verba honorária da advocacia, de modo que, quando a OAB for informada sobre o desrespeito ao art. 85 do CPC, em qualquer jurisdição, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas atuará para defender os honorários dos advogados afetados. Nossa atuação no Conselho Federal será inovadora, vigilante e protagonista, em que a defesa da advocacia estará sempre em primeiro lugar.

Schettini: O senhor liderou várias mudanças quando exerceu a presidência da OAB de Santa Catarina. Quais foram?

Rafael Horn: Temos um legado de transformação institucional, de modernização de nossa Ordem, de uma gestão horizontal e democrática que nos permitiu superar, com êxito, os desafios impostos pela pandemia Covid-19.

Durante a pandemia garantimos o reconhecimento da advocacia como atividade essencial e os escritórios permaneceram abertos em Santa Catarina. Na sequência obtivemos prioridade nas expedições de alvarás, que garantiram mais de R$ 3 bilhões liberados na Justiça Estadual. Além disso, conseguimos a prioridade na expedição de precatórios e RPVs – uma modalidade de requisição judicial de pagamento para montantes considerados como de pequeno valor – na Justiça Federal, garantindo R$ 9 bilhões liberados em 2020 e 2021.

Outros avanços obtidos durante a pandemia foram a instalação de parlatórios virtuais, que garantiram que advogados criminalistas pudessem atender, a partir dos seus escritórios, seus constituintes que estavam no sistema prisional; a implantação do Balcão Virtual, que garantiu aos advogados, no momento de lockdown, o acesso on-line às serventias judiciais direto do próprio escritório; a criação da central de atendimento na Justiça Estadual, que garantiu aos advogados audiências on-line por parte dos magistrados. Junto disso, conseguimos a sustentação oral on-line nos Tribunais a partir do escritório de advocacia. Todos esses pleitos foram formulados pela OAB Santa Catarina no período de pandemia, que acabaram garantindo maior efetividade e participação da advocacia no sistema de Justiça durante a crise sanitária.

Outra importante vitória da advocacia catarinense, que demonstrou o protagonismo da OAB/SC a nível nacional, foi a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que acolheu nosso pleito e garantiu a gravação de todas as audiências e todos os atos processuais.

Na esfera da inovação na nossa instituição, os advogados de Santa Catarina votaram em 2021 pela primeira vez diretamente os nomes que formaram a lista sêxtupla para a vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional no TJSC, trazendo mais transparência, democracia e credibilidade ao procedimento de escolha. Esse processo de escolha inovador também foi implantado nas eleições gerais da OAB/SC, em que, através da tecnologia, o advogado e a advogada catarinense elegeram seus representantes de qualquer lugar do mundo, resultando em um recorde (90%) de participação da classe em um processo eleitoral.

Nos reinventamos. Fomos atrás de novas oportunidades. Transformamos o procedimento de pagamento e nomeação dos advogados dativos através da criação do sistema de AJG. Hoje o colega sabe quem, como e quando seu honorário será pago e que não há mais “conveniência de corredor” nas designações da advocacia dativa. Sabedora de que os 50% de aumento na tabela dos dativos ainda é insuficiente, a atual gestão da OAB/SC está buscando triplicar e, assim, garantir mais dignidade ao exercício profissional. Pois é o advogado dativo quem está perto da sociedade catarinense, garantindo o acesso à justiça em todos os rincões do nosso Estado.

Por fim, conseguimos que em Santa Catarina a violação de prerrogativas da advocacia fosse considerada delito funcional e punição administrativa no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Uma realidade alcançada graças aos esforços da Seccional catarinense na construção e aprovação da Lei Estadual nº 18.111/2021, a qual foi sancionada no dia 11 de maio de 2021. Inovação essa que já está em curso em Brasília, ao levarmos idêntica proposição ao Congresso Nacional, atualmente liderada pelo senador Jorginho Melo.

Schettini: Ao assinar a ida da primeira mulher dirigindo a OAB catarinense, quais são as lições?

Rafael Horn: A eleição da presidente Cláudia Prudêncio é um marco na história da OAB Santa Catarina, em que uma mulher, com uma bela história de doação em prol da instituição, é levada ao posto maior da advocacia catarinense com maciço apoio da classe.

O incremento da representatividade feminina na OAB/SC também foi marcante nos últimos três anos, com recordes de participação de presidentes de comissões, de subseções e de conselheiras. Além da eleição da Presidente Cláudia Prudêncio, na nossa gestão, pela primeira vez, uma mulher exerceu a presidência da OAB/SC – a advogada Luciane Mortari, à época nossa secretária-geral adjunta. Ou seja, o protagonismo feminino, realidade em Santa Catarina, agora se consolida sob a presidência de Cláudia Prudêncio, reforçando nosso enorme orgulho de caminhar ao lado de grandes mulheres e o compromisso de abrir caminhos para elas irem até onde sonharem.

Schettini: O Brasil vive uma possível ruptura institucional. O senhor acredita em golpe militar ou confronto civil por causa do resultado eleitoral, por exemplo?

Rafael Horn: Não vemos essa possibilidade de ruptura institucional. Com certeza, o Brasil vive um período de acirramento e polarização, mas as instituições da República têm alcançado soluções dentro da Constituição sempre que os desafios se apresentam. Esse é o único caminho possível para obter respostas adequadas aos problemas que vivemos. A OAB atua e atuará, sempre, em defesa da Carta e do Estado de Direito. Cobraremos respeito ao resultado das urnas de todos os agentes institucionais.

Schettini: O caso Daniel Silveira, inflamando ataques aos membros do Supremo e fechamento do Congresso, dá prisão e perda do mandato?

Rafael Horn: Decisões judiciais devem ser cumpridas e os eventuais questionamentos devem ser feitos por meio dos recursos judiciais cabíveis. Com relação à OAB, estamos atentos ao respeito às prerrogativas da advocacia e à Constituição. A Ordem já decidiu, por exemplo, atuar no Supremo Tribunal Federal em favor da anulação da multa aplicada ao advogado do deputado em função de recursos apresentados. O próprio STF já decidira que nenhum advogado, privado ou público, pode ser penalizado por sua atuação profissional. Por outro lado, sob o aspecto do Estado de Direito, a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB está analisando o decreto de graça constitucional concedido pelo presidente da República ao deputado. Prezamos para que a Constituição e o princípio da separação entre os Poderes sejam respeitados.

Schettini: O que diz a OAB sobre democracia e o que ela vai defender?

Rafael Horn: A democracia é o único regime em que prevalecem o império da lei, a civilidade e o respeito aos direitos e garantias individuais. Fora da democracia, o que se conhece é o arbítrio e a barbárie. Nesse sentido, a atuação da OAB será sempre em favor do Estado Democrático de Direito e contra quaisquer iniciativas que tenham como objetivo destruí-lo. A OAB tem uma dupla missão que é definida na própria Constituição Federal. Por um lado, cabe à Ordem representar e regular a advocacia, uma profissão essencial à realização da Justiça e da democracia. Por outro lado, cabe à OAB ser a guardiã das liberdades e dos direitos individuais, sem jamais atuar como base nem oposição a nenhum partido político. Nossa instituição não pode se prestar a ser braço de governo e nem linha auxiliar da oposição, por isso estaremos vigilantes pela democracia em um país polarizado, que deve enfrentar o processo eleitoral mais tenso desde a sua redemocratização.

Schettini: Por que o Brasil vive o espectro de ruptura democrática? Qual a saída?

Rafael Horn: Não vislumbramos possibilidade de ruptura democrática. Se o Brasil vive um período de acirramento e polarização, entendemos que as instituições da República têm alcançado soluções dentro da Constituição. Esse é o único caminho possível para obter respostas adequadas aos problemas que vivemos. A OAB atua e atuará, sempre, em defesa da Carta e do Estado de Direito.

Schettini: O senhor viveu sua 1ª interinidade como presidente nacional da OAB. Qual o peso dessa responsabilidade para o País, Santa Catarina e seu futuro?

Rafael Horn: Foi uma honra, gratidão e responsabilidade cumprir essa missão que me foi confiada pelo presidente Beto Simonetti, que vem liderando uma gestão “da advocacia para advocacia” e elevando o nome da Ordem de Norte a Sul do Brasil.

Estar porta-voz da advocacia brasileira só fez reforçar a convicção sobre a importância da OAB na defesa das prerrogativas profissionais e na manutenção do Estado Democrático de Direito.

Foram seis dias intensos em que debatemos o Aprimoramento das Ouvidorias do Sistema OAB; a Defesa das prerrogativas da advocacia e da sociedade na Câmara dos Deputados, com o presidente do Congresso, Artur Lira, e a deputada Carmen Zanotto, a aprovação do PL que suspende prazos processuais quando o advogado adoece; no CARF, com nosso procurador tributário, a não tributação da advocacia sobre reembolsos efetuados por clientes; defendemos no STF o pleno e livre exercício da profissão e não incidência de multa processual da advocacia; no INSS, o pleno funcionamento das agências durante a greve dos servidores; a fiscalização da publicidade na advocacia e o funcionamento do comitê regulador de marketing da OAB, na sessão do Órgão Especial; ainda realizamos a nomeação de dezenas de advogadas e advogados catarinenses nas comissões nacionais da OAB.

Enfim, nossa missão de valorizar a advocacia, muito bem cumprida e conduzida pelo presidente Beto, reside em dialogar constantemente com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com a classe e a sociedade civil. E assim faremos!