Projeto de Valduga propõe seguro garantia para evitar atrasos

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o projeto de Lei 258.3/2017, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que estabelece a obrigatoriedade da realização de seguro garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista no estado de Santa Catarina.

Os constantes atrasos na conclusão de obras públicas por parte de empreiteiras são fonte de prejuízos para o Governo e transtornos para a população. A implementação do seguro garantia para obras públicas apresenta sintonia com experiências internacionais, como o Miller Act norte-americano e algumas legislações europeias, formuladas para romper com o problema da entrega de obras no tempo contratado.

Para o autor do projeto, a intenção é garantir a execução integral das obras públicas e salvaguardar o Estado de possíveis problemas. “A modalidade que propomos coloca a seguradora como a maior interessada no bom andamento das obras, um reforço de peso na fiscalização. Com isso, ganha o Governo e o cidadão, pois a seguradora terá duas alternativas caso haja paralização ou abandono: realizar a obra ou indenizar o Estado ”, explica Valduga.

Nos Estados Unidos, onde foi introduzido no final do século XIX, a contratação do “Performance Bond” é obrigatória em obras do Governo Federal, e diversas leis estenderam a obrigatoriedade para obras de estados e municípios, é o caso das legislações do Maine, Mississipi e Carolina do Sul.