Engenheiro agrônomo é indiciado por emitir relatório ambiental enganoso em Xaxim

A Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC), por meio da Delegacia de Polícia Civil de Xaxim, tomou conhecimento da existência de documentos enganosos juntados no procedimento administrativo de licenciamento ambiental, finalizado no dia 09 de novembro de 2021, que tinha por finalidade a construção de um completo turístico a ser instalado no município.

Descobriu-se, com a oitiva de testemunhas e mediante análise documental, que um homem, de 50 anos, na condição de engenheiro agrônomo e responsável técnico, teria apresentado declarações que resultaram na emissão de “Certidão de Conformidade Ambiental”, a fim de possibilitar que o empreendimento fosse iniciado.

Entretanto, o engenheiro agrônomo deixou de apresentar informações relevantes acerca das circunstâncias reais envolvendo a implantação do empreendimento, bem como não informou a ocorrência de supressão de vegetação em área de preservação permanente e a canalização de curso hídrico.

Interrogado na Delegacia de Polícia, o investigado optou por exercer o seu direito constitucional ao silêncio.

Como a sua conduta, restou consumado o delito ambiental tipificado no art. 69-A da Lei nº 9.605/1998, cuja pena é de três a seis anos de reclusão.

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e o órgão de classe do investigado foram cientificados, para adoção das providências administrativas cabíveis.

O inquérito policial, que documenta todas as diligências realizadas pela Polícia Civil, foi devidamente concluído e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, para os demais desdobramentos no âmbito da persecução penal.