Reajuste do salário mínimo regional é aprovado pela CCJ da Alesc

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2024 que reajusta o salário mínimo regional em Santa Catarina foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira (19). A proposta, enviada pelo governo do Estado na semana passada, aumenta em 6% o piso salarial pago aos trabalhadores catarinenses.

O reajuste será retroativo a 1º de janeiro deste ano e será aplicado às quatro faixas salariais existentes. Na primeira faixa, o mínimo vai passar de R$ 1.521,00 para R$ 1.612,26; os trabalhadores da segunda faixa terão aumento de R$ 1.576,00 para R$ 1.670,56; já para quem faz parte da terceira faixa, vai de R$ 1.669,00 para R$ 1.769,14; e a quarta e última faixa terá um aumento de R$ 1.740,00 para R$ 1.844,40. Os valores foram definidos por acordo entre empresários e trabalhadores.

O salário mínimo regional beneficia mais de 30 categorias profissionais, que não são contempladas em acordos coletivos ou convenções. Abrange diversos segmentos da economia, como trabalhadores da agricultura e pecuária, empregados domésticos, comércio em geral, indústria de vestuário e calçados e indústria farmacêutica.

Na Assembleia Legislativa, o projeto do reajuste do salário mínimo regional tramita em regime de urgência e deverá ser analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

SEGURANÇA ESCOLAR

Foi aprovada a admissibilidade do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 5/2024 que propõe estender as políticas de segurança escolar do Estado à rede pública de educação infantil. A iniciativa é do deputado Napoleão Bernardes (PSD) e foi subscrita por outros parlamentares.

Na justificativa do projeto, o autor relembrou os ataques ocorridos em creches das cidades de Blumenau e Saudades. “O aumento da violência no ambiente escolar vem aumentando e, por consequência, gerando enorme insegurança para os pais e professores. Diante disso, a proposta em análise estabelece que as ações previstas pelo ente público estadual, relativas à segurança escolar, se estendam também para a rede pública infantil, dada as características de vulnerabilidade financeira dos municípios e, especialmente, das crianças.”

A PEC vai a Plenário para votação da admissibilidade. Se aprovada, retorna para as comissões para análise do mérito.

CONTROLE POPULACIONAL

A CCJ aprovou o PL 326/2023, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que trata do controle populacional de animais exóticos invasores e o manejo sustentável de espécies silvestres consideradas nocivas aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às espécies da fauna silvestre nativa no estado.

O projeto estabelece que a critério do Poder Executivo, poderão ser adotados a perseguição, o abate, a captura e a marcação de espécimes, seguidos de soltura para rastreamento; a captura seguida de eliminação; e a eliminação direta de espécimes. Define ainda que o controle de espécimes da fauna exótica invasoras e/ou nocivas não será permitido nas propriedades particulares sem o consentimento dos titulares ou dos detentores dos direitos de uso da propriedade.

“A necessidade de um manejo adequado dessas espécies é evidente diante dos danos econômicos e ambientais que têm causado. A ausência de regulamentações claras para o controle populacional tem resultado em um aumento desordenado desses animais, que têm se deslocado das áreas naturais para locais urbanos e agrícolas, gerando prejuízos significativos. O exemplo do javali (Sus scroffa) e da capivara (Hydrochoerus hydrochoeris) é notório, uma vez que essas espécies têm sido responsáveis por inviabilizar a produção em diversas lavouras no estado”, argumenta o autor.

A proposição vai para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Saúde; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Turismo e Meio Ambiente.

VENDA EM FARMÁCIAS

Segue também para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o PL 275/2023, apresentado pelo deputado Carlos Humberto (PL), com o objetivo de alterar a legislação que normatiza a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias. A proposta pretende permitir que farmácias e drogarias do estado possam comercializar produtos de lojas de conveniência e drugstore, desde que exista a previsão da atividade no contrato social do estabelecimento e sejam respeitadas as normas legais de separação física dos produtos farmacêuticos e não farmacêuticos.

“A maioria dos consumidores, ao adentrar em um estabelecimento farmacêutico, não visa apenas à aquisição de um medicamento, mas muitas vezes, a compra de produtos de conveniência, e gêneros de primeira necessidade, necessários, inclusive, para alimentação”, defende o autor do PL.

REGRA PARA COMPRA DE ÁGUA

Aprovado também o PL 314/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que disciplina a aquisição de água mineral ou potável de mesa. Na prática, obriga a aceitação de garrafão de água mineral ou potável de mesa, independentemente do fabricante do recipiente.

O revendedor do produto, nas vendas à base de troca do recipiente, é obrigado a aceitar a entrega, pelo consumidor, sem cobrança de preço adicional, de garrafão dentro de seu prazo de validade, produzido por qualquer fabricante regularmente registrado no órgão competente do Poder Executivo. O descumprimento do disposto sujeita o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Será analisado agora pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

PROEP/SC

Os deputados votaram favorável ao PL 259/2023, do deputado Fabiano da Luz (PT), que institui o Programa Educacional de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes (Proep/SC) no âmbito da rede pública estadual de Ensino de Santa Catarina.

O programa tem como objetivo capacitar os estudantes e professores para reconhecerem situações que ponham a vida em risco; instruir sobre a aplicação de técnicas básicas de atendimento em primeiros socorros; além de orientar sobre como tornar os ambientes mais seguros.

As informações serão ministradas por meio de capacitação, teórica e prática, orientada por profissionais vinculados às entidades públicas, municipais ou estaduais, de saúde, ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), e ao Corpo de Bombeiros Militar, em parceria com as escolas e de acordo com cronograma a ser definido em regulamento. Vai para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

ISENSÃO DO ICMS PARA COMPRA DE VEÍCULO

Por fim, a CCJ aprovou o PL 201/2023, de autoria do deputado Napoleão Bernardes, que altera a regra para isenção do ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.

Seguindo resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o projeto mantém o valor da isenção do ICMS já em vigência, de R$ 70 mil, mas amplia para R$ 100 mil o valor do automóvel em que o benefício pode ser utilizado. Será agora analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.