Proposta protege consumidor contra publicidade e contratação de crédito abusivas

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 344/2023, que proíbe instituições financeiras de fazer contato por ligação telefônica, aplicativo de mensagem ou outras mídias digitais, com idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos ativos e inativos vinculados ao INSS, para publicidade, oferta e contratação de crédito consignado.

“No ano de 2021, o Procon de Santa Catarina registrou um aumento de 280% no número de reclamações relacionadas a crédito consignado, em comparação ao ano anterior e, entre as principais demandas, figuram a cobrança indevida, principalmente em relação a desconto de valor referente a crédito consignado que não foi contratado. Já ao longo de 2022, houve mais de 4 mil reclamações relacionadas a fraudes em contratos do gênero. No Judiciário catarinense tramitam mais de 50 mil processos sobre o tema”, contextualizou o autor do projeto, deputado Emerson Stein (MDB).

Conforme o texto, a contratação de empréstimos ou financiamentos somente poderá ser realizada mediante a assinatura e apresentação de documento de identificação oficial com foto do contratante, sendo vedada a formalização do contrato por ligação telefônica, aplicativo de mensagem ou outro meio digital.

O PL deverá ainda ser aprovado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos da Pessoa Idosa.