Deputado Mário Motta cobra transparência e garantia de direitos a idosos no transporte interestadual

O gabinete do deputado estadual Mário Motta (PSD) protocolou um ofício na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) solicitando informações detalhadas sobre a aplicação dos benefícios garantidos aos idosos no transporte interestadual de ônibus. O documento questiona a efetividade das políticas que asseguram a gratuidade ou descontos de 50% nas passagens para pessoas com mais de 60 anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

O pedido de acesso à informação, amparado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), foi motivado por reclamações recebidas pelo gabinete do deputado. Entre os problemas relatados estão a indisponibilidade de assentos gratuitos, a aplicação indevida de descontos e a existência de supostas práticas que nivelam os valores das passagens, anulando os benefícios previstos em lei. Um dos casos citados envolve uma idosa que, mesmo seguindo orientações para garantir o benefício com dois meses de antecedência, não conseguiu usufruir da gratuidade em uma viagem de Florianópolis (SC) para Carazinho (RS).

O ofício também menciona a existência de denúncias sobre a diferenciação entre "preço cheio" e "preço promocional". Segundo relatos, o desconto de 50% é aplicado sobre o valor cheio, resultando em um preço final equivalente ao promocional, o que, na prática, iguala o valor pago por idosos e demais passageiros. O deputado questiona se a ANTT identificou essa prática durante suas fiscalizações e quais medidas foram adotadas para coibir eventuais irregularidades.

Além disso, o documento solicita informações sobre o histórico de reclamações relacionadas ao tema, os procedimentos de fiscalização adotados pela ANTT e o número de inspeções realizadas em Santa Catarina nos últimos dois anos. O parlamentar também pede detalhes sobre as irregularidades encontradas e os encaminhamentos dados pela agência.

Mário Motta reforça a importância de garantir os direitos dos idosos, especialmente diante da hipossuficiência técnica e informacional desse público. "A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assegura a extensão dos benefícios também para linhas executivas, leito e semi-leito, além das convencionais. Enviaremos um ofício também à Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), para garantirmos que a lei seja aplicada de igual forma nos transportes intermunicipais em nosso estado", frisa.

O deputado destaca, ainda, a necessidade de transparência e agilidade no atendimento ao pedido de informação, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação. O documento foi encaminhado ao diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues, e aguarda resposta dentro do prazo legal de 20 dias.