Comissão aprova projetos sobre redes elétricas, abordagens policiais e uso ético da IA em SC

A reunião da Comissão de Finanças e Tributação desta quarta-feira (1º) teve como destaque a aprovação de um projeto de lei que busca tornar mais eficiente a aplicação dos recursos públicos destinados à melhoria das redes elétricas.

Trata-se do PL 350/2024, que permite às concessionárias de distribuição de energia e às cooperativas de eletrificação, quando autorizadas pela administração municipal, descontar da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) os valores empregados na execução de serviços relacionados à iluminação pública.

De iniciativa do ex-deputado Soratto (PL), o projeto elenca, em seu artigo 2º, os serviços passíveis de custeio por meio da Cosip: instalação e manutenção de pontos de iluminação; expansão da rede; adequação e melhoria da infraestrutura; implementação de soluções sustentáveis para redução de consumo; e modernização, tecnologia e restauração da iluminação, inclusive em situações de falhas e desastres naturais.

No parecer aprovado, o relator, deputado Sargento Lima (PL), declarou que o PL 350/2024 “não retira do município a atribuição de gerir a iluminação pública, nem de dispor sobre o uso da Cosip”, estando em consonância com os princípios de responsabilidade fiscal, ao não prever criação de despesa nova ou comprometimento das receitas estaduais.

Sobre o mérito, o parlamentar também afirmou que a adoção da medida favorece a boa governança pública ao permitir um maior aproveitamento da expertise técnica de empresas e concessionárias na área de energia.

Dessa forma, o projeto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Assuntos Municipais.

NOVAS DIRETRIZES DE ABORDAGEM POLICIAL

Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 524/2025, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que propõe novas diretrizes para o atendimento de indivíduos com indícios de emergências clínicas durante abordagens realizadas por agentes de segurança pública em Santa Catarina. O texto também institui o Protocolo Estadual de Identificação de Emergência Clínica em abordagens policiais.

A proposta é denominada “Lei Doutor Cezar Maurício Ferreira”, em homenagem ao dentista e servidor público encontrado morto em uma cela de delegacia, após ser detido sob suspeita de embriaguez ao volante.

O protocolo descrito deverá ser seguido pelas forças policiais em casos nos quais o indivíduo apresentar sinais como desorientação, fala desconexa, movimentos descoordenados, confusão mental, agressividade imotivada ou inconsciência parcial. Nessas situações, deverá ser priorizada a avaliação quanto à possibilidade de emergência médica, com acionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), nos termos do protocolo apresentado.

Segundo o autor, o objetivo do projeto é preservar a vida e a integridade física dos envolvidos, além de promover ferramentas para a adequada articulação entre a segurança pública e os serviços de saúde.

A aprovação da matéria teve por base o voto emitido pelo relator, deputado Camilo Martins (Podemos), que considerou a conformidade financeira e orçamentária e a adequação às peças orçamentárias vigentes.

Com a decisão, o projeto segue em análise nas comissões de Segurança Pública; de Saúde; e de Direitos Humanos e Família.

TECNOLOGIA FIWARE

A comissão apresentou parecer favorável ao PL 338/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que estabelece diretrizes para o incentivo ao uso do Framework (Fiware) como padrão para sistemas de tecnologia da informação e comunicação desenvolvidos e utilizados pelos órgãos do Poder Executivo estadual e entidades a ele vinculadas.

O relator, deputado Jair Miotto (União), fundamentou seu voto na manifestação encaminhada pela Secretaria de Estado da Fazenda, que atestou não haver criação de despesa obrigatória e apontou a possibilidade de redução de gastos por se tratar de uma plataforma de código aberto.

O projeto também será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Também de autoria de Matheus Cadorin, foi aprovado o PL 359/2024, que institui o Programa de Aprendizagem do Uso Ético da Inteligência Artificial nas escolas do estado.

Segundo o autor, o objetivo é disseminar conhecimento sobre novas tecnologias que permitem que computadores simulem a inteligência humana, realizem tarefas de forma autônoma e aprendam por si mesmos.

Na condição de relator, o deputado Mário Motta (PSD) destacou que a medida não gera novas despesas e se insere na estrutura de ensino já existente.

O texto segue para as comissões de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Economia.

ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que promove alterações na estrutura do Poder Judiciário.

Entre as medidas previstas estão a criação de cargos de juiz de direito de entrância final, analista jurídico, oficial de justiça e assessor de gabinete e jurídico.

O relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), informou que as mudanças atendem à demanda da 2ª Vara da Comarca de Pinhalzinho e estão adequadas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dessa forma, o PLC 22/2025 está apto a seguir para a Comissão de Trabalho.