Xaxim avança na municipalização do licenciamento ambiental

A Prefeitura de Xaxim realizou, no dia 18 de novembro, uma reunião convocada pelo Ministério Público de Santa Catarina para tratar do processo de municipalização do licenciamento ambiental.

O encontro foi realizado no gabinete do Prefeito, Chico Folle, e conduzido pela promotora de Justiça, Dra. Elisa, e pelo promotor da Comarca de Xaxim, Dr. Rodrigo Dezengrini.

Estiveram presentes membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, representantes do Poder Executivo Municipal e integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente (Cidema).

O objetivo da reunião foi alinhar ações e definir diretrizes para o fortalecimento da estrutura municipal para o exercício do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 140/2011.

“O alinhamento com o Ministério Público é fundamental para que o Município possa avançar com responsabilidade, segurança jurídica e transparência. Xaxim está empenhado em desenvolver uma política ambiental moderna, eficiente e voltada ao futuro”, afirmou o prefeito Chico Folle.

Durante a reunião, o Ministério Público reforçou que as recomendações apresentadas têm caráter orientativo e buscam garantir segurança jurídica, eficiência administrativa e adequação às normas do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

PRINCIPAIS PONTOS ABORDADOS

• Criação de cargos efetivos de fiscalização ambiental, assegurando equipe técnica habilitada e continuidade dos serviços;
• Instituição de estrutura técnica própria no Cidema, para apoio especializado na análise e fiscalização regionalizada;
• Normatização do rito de fiscalização ambiental, com procedimentos claros, transparência e garantia do contraditório;
• Regulamentação do processo de licenciamento ambiental municipal, definindo fases, prazos, responsabilidades e tipificação das licenças;
• Atualização das taxas e multas ambientais, alinhadas aos parâmetros do Instituto do Meio Ambiente (IMA);
• Ampliação da publicidade dos atos de licenciamento, com informações disponíveis em portal específico;
• Adequação da Política Municipal de Meio Ambiente, com integração às legislações estadual e federal;
• Efetivação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, com gestão pelo Conselho e destinação vinculada;
• Estruturação administrativa do órgão ambiental municipal, garantindo equipe multidisciplinar, núcleo de fiscalização e manual de procedimentos.