Comissão de Finanças e Tributação da Alesc dá aval a projetos sobre saúde, educação e tributos

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) avançou na análise de diversas matérias, todas consideradas aptas por não impactarem negativamente o orçamento estadual e estarem em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e as peças orçamentárias vigentes.

POLÍTICA TRIBUTÁRIA E SANEAMENTO

• Fim do Licenciamento Anual de Veículos: O Projeto de Lei (PL) 162/2022, do deputado Jessé Lopes (PL), que propõe isentar o contribuinte catarinense da taxa de licenciamento anual de veículos, segue para votação em Plenário. O autor argumenta que, com a emissão do documento em formato digital, o Estado não incorre em custos, justificando a revogação da taxa.

SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA

• Reserva de Leitos de UTI com o "Leito Garantido": O PL 358/2025, de Oscar Gutz (PL), cria o programa "Leito Garantido", que autoriza o Estado a contratar leitos de UTI na rede privada de forma preventiva. A medida visa criar uma reserva técnica para ser ativada quando a ocupação na rede pública atingir 97%, garantindo atendimento emergencial. O programa, que dependerá de regulamentação do Executivo, segue para análise nas comissões de Trabalho e de Saúde.
• Apoio a Pessoas com Epidermólise Bolhosa: O PL 31/2024, de Napoleão Bernardes (PSD), institui um programa de assistência especializada na rede pública para pessoas com epidermólise bolhosa (doença que causa fragilidade extrema na pele). O projeto prevê atendimento multidisciplinar, fornecimento de insumos essenciais (curativos e medicamentos) e prioridade em atendimentos de saúde, além de incentivos fiscais e tarifários (como subsídio de energia elétrica).

AGRONEGÓCIO E CONSUMO

• Proibição da Reconstituição de Leite em Pó Importado: O PL 759/2025, também de Oscar Gutz, busca proteger a produção leiteira local e a transparência para o consumidor, proibindo a reconstituição de leite em pó importado para ser comercializado como leite fluido em Santa Catarina. Aprovado na forma de emenda substitutiva para incluir composto lácteo e soro de leite em pó, o projeto prevê multas e apreensão de lotes em caso de descumprimento, com fiscalização a cargo da Cidasc e órgãos de defesa do consumidor.

OUTROS TEMAS APROVADOS

Diversas outras propostas foram aprovadas, incluindo:

• Direitos PcD: Equiparação de cardiopatas graves, pessoas com doenças raras, e com transtornos de fala e linguagem aos direitos das Pessoas com Deficiência.
• Saúde: Criação do Programa de Valorização dos Hospitais (PVH) para repasse de recursos do SUS com critérios objetivos.
• Educação: Garantia de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar e programas de intercâmbio estudantil e de climatização das escolas públicas.
• Sustentabilidade: Criação de políticas de Bioinsumos e de Saneamento Ecológico Rural.
• Consumidor: Obrigatoriedade de faturas com letra tamanho 12 e parcelamento de custos de implantação de postes para famílias de baixa renda.