Alesc avança em medidas de proteção a crianças e adolescentes com aprovação de dois projetos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Alesc aprovou dois projetos de lei importantes, em sua reunião matinal desta quarta-feira (10).

APADRINHAMENTO AFETIVO

O PL 273/2024, de autoria do deputado Mário Motta, foi aprovado visando regulamentar o apadrinhamento afetivo no estado. O projeto estabelece diretrizes para que crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente possam criar laços com adultos voluntários, oferecendo suporte emocional e convivência familiar e comunitária (como visitas e atividades externas), conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Podem se inscrever pessoas maiores de 18 anos, sem antecedentes criminais e não cadastradas para adoção. O relator, Neodi Saretta, considerou a proposta um "avanço importante na consolidação da rede de proteção". O projeto segue agora para votação em Plenário.

JUSTIÇA RESTAURATIVA NAS ESCOLAS

Também foi aprovado o PL 180/2023, de Luciane Carminatti, que prevê a implantação de técnicas de Justiça Restaurativa (como o diálogo pacífico e educativo) para a resolução de conflitos nas escolas públicas estaduais.

O relator, Rodrigo Minotto, destacou que a medida está alinhada a práticas internacionais e estimula a empatia e a responsabilidade dos alunos. O texto seguiu com emendas que afastaram a inconstitucionalidade de dispositivos que poderiam gerar aumento de despesas (como a criação de núcleos nas escolas, apontada pela PGE). O projeto será analisado em seguida pela Comissão de Educação e Cultura.