Novas propostas na Alesc tratam de saúde, educação e proteção animal

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) inicia o encerramento do ano legislativo com uma pauta diversificada, recebendo nas últimas duas semanas um conjunto de propostas que abrangem desde reformas constitucionais até o reconhecimento de tradições locais.

Embora os projetos já tenham sido encaminhados às comissões permanentes, a análise efetiva e as votações ocorrerão apenas a partir de fevereiro de 2026, logo após o término do recesso parlamentar. Entre os destaques institucionais está a PEC 7/2025, do deputado Ivan Naatz (PL), que visa proteger o consumidor superendividado ao incluir na Constituição Estadual diretrizes para a repactuação de dívidas, garantindo sempre a preservação do mínimo existencial para a dignidade das famílias.

No campo dos direitos civis e inclusão social, o Legislativo avalia o PL 892/2025, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que moderniza a legislação sobre pessoas com deficiência com foco em novas tecnologias de acessibilidade. Paralelamente, a atenção à terceira idade ganha fôlego com o projeto do deputado Lunelli (MDB), que propõe a criação de um observatório para combater o etarismo e facilitar a reintegração de idosos no mercado de trabalho. No setor educacional, as propostas variam entre o incentivo cultural, como a política de bandas e fanfarras da deputada Paulinha (Podemos), e o apoio profissional, com o programa de orientação vocacional para estudantes da rede estadual sugerido pela deputada Ana Campagnolo (PL).

A segurança alimentar e a proteção do mercado produtor catarinense também ganharam prioridade com medidas rigorosas de rastreabilidade. Enquanto o deputado Padre Pedro Baldissera (PT) foca na vigilância sanitária de lácteos importados, o deputado José Milton Scheffer (PP) estabelece exigências semelhantes para a comercialização de tilápia estrangeira. No setor produtivo, o deputado Altair Silva busca oferecer maior segurança jurídica e alívio tributário a suinocultores independentes, atualizando as regras de isenção e diferimento do ICMS para produtos da atividade agropecuária.

Na área da saúde, os projetos buscam tanto a modernização quanto o aprimoramento do diagnóstico. O deputado Jessé Lopes (PL) propõe regulamentar a telemedicina no setor público para evitar a emissão desordenada de atestados, enquanto o deputado Marcius Machado foca na capacitação de médicos para a identificação do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Machado também lidera as pautas de proteção animal, sugerindo diretrizes para a esterilização de animais de rua e protocolos específicos de manejo e adoção para cães com potencial de risco comportamental.

Por fim, a agenda legislativa contempla questões ambientais e de identidade regional. A deputada Ana Campagnolo propõe a criação de um dia estadual dedicado ao descarte correto de resíduos eletrônicos, visando mitigar impactos ambientais. Já no encerramento da pauta cultural, o deputado Julio Garcia (PSD) formaliza uma homenagem à gastronomia do estado por meio de um projeto de lei que reconhece o município de Bom Jesus como a Capital Catarinense da Feijoada, celebrando a tradição local.