Agronegócio ganha novo tratamento tributário com aval da Comissão de Finanças da Alesc

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deu sinal verde, nesta terça-feira (24), à redação original do Projeto de Lei 68/2026, enviado pelo Executivo em regime de urgência para tratar de isenções e benefícios no agronegócio.

Sob a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), a proposta foca no Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) e estende o diferimento do ICMS às operações intermediárias com insumos agropecuários.

O objetivo central é evitar a geração de créditos fiscais em cadeias com operações finais isentas, garantindo o equilíbrio tributário e eliminando distorções de concorrência que anteriormente favoreciam apenas grupos específicos, como as cooperativas, em detrimento do comércio de insumos.

A tramitação ocorre em um cenário de intensas negociações iniciadas ainda em agosto do ano passado, após a sanção da Lei 19.395.

A nova legislação busca combater fraudes fiscais, como as simulações de compra e venda conhecidas como "milho papel", realizadas por intermediários fora da cadeia produtiva para gerar créditos fictícios.

Marcos Vieira ressaltou que, embora a lei anterior tenha combatido a corrupção, ela criou anomalias ao beneficiar exclusivamente o setor cooperativista.

Por isso, o novo projeto aprovado pela comissão atende a uma reivindicação direta das lojas de insumos agropecuários, estabelecendo novos parâmetros para a concessão dos benefícios.

Para garantir que as mudanças ocorram sem sobressaltos, o governo já havia editado a Medida Provisória 268/2025, prorrogando o início dos efeitos das alterações tributárias para 1º de março de 2026.

Esse prazo adicional permitiu que a Secretaria de Estado da Fazenda aprofundasse os estudos sobre os impactos no setor.

Com a proximidade da data limite, o PL 68/2026 e a admissibilidade da MP seguem agora para votação imediata em plenário, enquanto a Comissão de Finanças também planeja realizar seis audiências públicas regionais para debater os efeitos da reforma tributária nacional com técnicos, prefeituras e o setor produtivo.