CCJ da Alesc aprova projeto que garante direitos a portadores de Diabetes Tipo 1

Na manhã desta terça-feira (03), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deu um passo importante para a inclusão social ao aprovar o parecer favorável ao Projeto de Lei 11/2025.

A proposta, de autoria do deputado Lucas Neves, visa estender aos portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência na legislação estadual.

O parlamentar argumenta que a condição, embora não seja formalmente classificada como deficiência, impõe limitações severas e riscos como perda de visão e dificuldades de locomoção, justificando o acesso prioritário a serviços de saúde, educação e transporte.

O relator, deputado Marcius Machado, reforçou a constitucionalidade da matéria, destacando que ela promove a dignidade humana antes de encaminhá-la para as comissões de Finanças, Saúde e Direitos da Pessoa com Deficiência.

Além da pauta sobre saúde, a CCJ também chancelou uma mudança organizacional no sistema jurídico catarinense por meio do Projeto de Lei Complementar 33/2025.

Enviada pelo Tribunal de Justiça, a proposta altera a nomenclatura das antigas "Escrivanias de Paz" para "Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais".

Segundo o relator Volnei Weber, a medida é uma adequação necessária aos padrões federais e às diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça, conferindo maior segurança jurídica e clareza na identificação dos serviços extrajudiciais em todo o estado.

A reunião ainda resultou na aprovação de outras iniciativas relevantes para diferentes setores da sociedade catarinense.

Entre elas, destaca-se o projeto do deputado suplente Adilson Girardi, que institui a Semana Estadual da Apicultura e Meliponicultura em maio, além de propostas dos deputados Maurício Eskudlark e Mauro De Nadal.

Com essas decisões, os projetos seguem agora para análise técnica em outras comissões temáticas antes da votação final em plenário, mantendo o ritmo de atualizações legislativas em Santa Catarina.