A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc) alerta que o prazo para adesão ao Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação encerra-se no dia 18 de março.
Instituída pela Lei 19.671/25, a iniciativa oferece a empresas com dívidas antigas e lançadas em prejuízo uma oportunidade única de regularização com segurança jurídica e regras claras.
O presidente do Badesc, Ari Rabaiolli, destaca que o programa foi desenhado para oferecer condições reais de retomada financeira, refletindo o esforço do Governo do Estado em apoiar quem produz, seja por meio de novos investimentos ou pela reorganização de passivos históricos.
As condições de negociação nesta reta final são agressivas, com descontos que podem chegar a 80% do valor da dívida para pagamentos à vista, dependendo da situação da operação.
Mesmo nos casos em que há patrimônio penhorável, os abatimentos alcançam até 50%, sendo que todos os acordos contam com a isenção total de encargos de mora e o recálculo do saldo pela taxa SELIC, o que reduz drasticamente o montante devido.
O programa é voltado a empresas com créditos em prejuízo, judicializados ou não, que desejam recuperar sua capacidade de investimento e o acesso ao crédito no mercado.
Para aderir, os interessados devem enviar um e-mail para [email protected] informando o CNPJ da empresa até o prazo limite de 18 de março de 2026
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