Comissão da Alesc aprova Política de Reabilitação Integral da Pessoa Amputada

Na manhã desta terça-feira (07), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deliberou sobre doze projetos, com destaque para o Projeto de Lei 411/2024.

De autoria do suplente Silvio Zancanaro (PSD) e relatada pelo deputado Ivan Naatz (PL), a proposta institui a Política de Reabilitação Integral da Pessoa Amputada, visando garantir assistência física e reduzir vulnerabilidades biopsicossociais.

Com a aprovação unânime no colegiado, o texto segue agora para as comissões de Direitos da Pessoa com Deficiência e de Saúde.

Além desta iniciativa, os parlamentares aprovaram por consenso outros onze projetos que avançam para votação em Plenário ainda hoje.

Entre as matérias validadas, figuram seis propostas do Governo do Estado, três de iniciativa parlamentar e duas oriundas do Tribunal de Justiça.

Do Poder Judiciário, foram aprovados o PLC 33/2025, que altera a nomenclatura de "Escrivania de Paz" para "Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais", e o PL 110/2026, que autoriza a cessão de espaços físicos sob administração do Judiciário catarinense para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).