Alesc barra proposta de flexibilização de licenciamento ambiental em casos de calamidade

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Alesc rejeitou, em reunião nesta quarta-feira (08), o Projeto de Lei 101/2024, que propunha suspender a exigência de licenças ambientais para atividades de mineração durante estados de calamidade pública em Santa Catarina.

De autoria da deputada Ana Campagnolo, a proposta defendia que a flexibilização regulatória permitiria às mineradoras priorizar medidas de emergência e que a própria intensidade das chuvas tornaria a licença desnecessária no período.

No entanto, o parecer contrário do deputado Marquito, aprovado pelo colegiado, baseou-se em manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, que apontou inconstitucionalidade por invasão de competência da União e risco de retrocesso ambiental, ferindo princípios de precaução e prevenção; agora, o texto segue para análise da Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais.

Além da decisão sobre o licenciamento, a comissão aprovou a realização de duas audiências públicas para discutir temas críticos de saneamento no estado.

Os encontros, também solicitados pelo deputado Marquito, focarão no abastecimento de água em Navegantes e na implantação do sistema de esgotamento sanitário nos bairros Ingleses e Santinho, em Florianópolis. As datas e locais para essas discussões ainda serão definidos, reforçando a agenda de monitoramento ambiental e infraestrutura urbana da Assembleia Legislativa.