Novas leis em SC abrangem segurança, educação, saúde e economia criativa

Desde o início de abril, o governo de Santa Catarina sancionou um pacote de 20 leis que abrangem áreas estratégicas como segurança, educação e tecnologia, com destaque especial para a Lei 19.788/2026.

Proposta pela Bancada Feminina, a medida foca no enfrentamento à violência de gênero ao instituir programas reflexivos e de reeducação para autores de violência doméstica.

A iniciativa busca romper ciclos de agressão por meio de grupos de responsabilização multidisciplinares, uma resposta necessária diante do cenário alarmante de 2025, que registrou recordes de feminicídios no Brasil e números preocupantes em solo catarinense, onde a maioria dos crimes é cometida por ex-companheiros.

No campo social e da saúde, a Lei 19.785/2026 permite que recursos do Fundo Estadual de Promoção Social sejam usados para instalar energia fotovoltaica em hospitais filantrópicos, visando sustentabilidade e redução de custos.

Na segurança, a Lei 19.781/2026 reconhece o porte de arma para atiradores desportivos, enquanto na educação, a Lei 19.776/2026 concede aos pais o direito de vetar a participação de filhos em atividades pedagógicas sobre gênero.

O pacote legislativo ainda reforça a inclusão com a garantia de acesso digital a serviços públicos para pessoas com deficiência e fomenta a economia criativa por meio do Programa Santa Catarina Games, voltado ao mercado de entretenimento digital.