Comissão da Alesc aprova projeto que amplia assistência jurídica gratuita em SC

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto de lei 233/2024, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que visa ampliar a assistência jurídica gratuita para a população em situação de vulnerabilidade econômica.

Com o aval da OAB/SC e da Defensoria Pública do Estado, a proposta cria uma alternativa para remunerar jovens advogados em início de carreira, que passarão a atuar em regiões de Santa Catarina onde a Defensoria Pública ainda não está presente.

O autor da iniciativa destacou que o programa já conta com um fundo governamental de R$ 5 milhões garantido no orçamento estadual e elogiou a parceria com os defensores públicos para viabilizar o projeto, que já passou pela Comissão de Justiça e agora segue para a Comissão de Direitos Humanos e Família antes de ser votado em plenário.

Na mesma reunião, o colegiado chancelou um requerimento da deputada Luciane Carminatti (PT) para a realização de um seminário focado no fortalecimento do controle social dentro do Sistema Único de Assistência Social (Suas), com data e horários que ainda serão definidos.

Além disso, a comissão deu parecer favorável a uma série de projetos de lei voltados à educação, saúde e defesa do consumidor. Entre eles está o PL 468/2025, do deputado Marcius Machado (PL), que proíbe ligações de cobrança sem a comprovação prévia de que o titular da linha telefônica é o verdadeiro dono da dívida, e o PL 227/2023, do deputado Marquito (Psol), que institui o Programa Ensino Sustentável nas escolas da rede pública estadual.

Por fim, os parlamentares aprovaram o PL 310/2024, apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), que torna obrigatória a inclusão de mel no cardápio da alimentação escolar das unidades de ensino do Estado, valorizando a nutrição dos estudantes e a produção local.

Encerrando as deliberações de destaque, avançou também o PL 142/2023, de autoria do deputado Jair Miotto (PL), que estende o direito de uso das vagas de estacionamento reservadas para idosos e pessoas com deficiência aos portadores de fibromialgia, assegurando maior mobilidade e qualidade de vida a esses pacientes em Santa Catarina.