Assembleia Legislativa de SC aprova pacote com 45 projetos

Em uma tarde de intensa atividade legislativa, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (16), um pacote com 45 proposições, divididas entre projetos de lei (PLs) e projetos de lei complementar (PLCs). A maioria das matérias é de autoria do Poder Executivo, mas o texto final também engloba propostas enviadas pelo Tribunal de Justiça (TJSC), Ministério Público Estadual (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e Defensoria Pública Estadual (DPE). Todos os textos agora seguem diretamente para a sanção do governador, e a lista detalhada de cada votação pode ser consultada no site oficial do parlamento.

O grande volume de projetos apresentados pelo governo catarinense foca na área patrimonial, tratando da doação, cessão de uso ou transferência de direitos possessórios de imóveis do Estado, uma medida que vai beneficiar diretamente cerca de 30 municípios. Na área do funcionalismo público, o Executivo garantiu a aprovação do PL 385/2026, que cria 220 vagas efetivas no quadro técnico da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri). A ampliação de vagas para carreiras como assistente social, psicólogo, pedagogo e técnico de enfermagem busca responder ao forte crescimento da população carcerária catarinense, que saltou de 18 mil para 31 mil internos nos últimos dez anos.

Outro destaque do governo foi o PL 324/2026, que reorganiza a criação de cargos de analistas e técnicos no Instituto do Meio Ambiente (IMA-SC), atendendo a uma determinação do TCE para substituir trabalhadores terceirizados e dar segurança jurídica ao órgão; a proposta recebeu uma emenda do deputado Alex Brasil que exige exame toxicológico para os candidatos. Fechando o pacote do Executivo, o PL 170/2026 alterou as regras de contratação temporária na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), estendendo o prazo desses contratos de 12 para 24 meses, com chance de prorrogação, para evitar que projetos essenciais sofram interrupções precoces.

Pelo lado do Poder Judiciário, dois projetos do TJSC foram chancelados pela maioria dos deputados. O PL 249/2026 reestrutura os serviços cartoriais da recém-instalada comarca de Guabiruba, abrindo duas novas unidades registradas — uma de Imóveis e outra de Registro Civil e Pessoas Jurídicas. Já o PLC 8/2026 promoveu uma robusta expansão na estrutura de suporte, criando novas varas, cargos de juiz de direito de entrância especial e final, além de 308 cargos efetivos administrativos espalhados por 113 municípios catarinenses, incluindo a elevação de uma das varas de Blumenau para o status de entrância especial.

O Ministério Público também teve duas propostas complementares aprovadas. O PLC 15/2026 normatizou o processo de escolha interna para procurador-geral de Justiça, definindo o prazo de 130 dias antes do fim do mandato para a publicação do edital, três dias de inscrição e um período de licença de 45 dias para que os candidatos participem dos debates internos. Em paralelo, o PLC 16/2026 readequou os vencimentos dos cargos em comissão e criou o Programa Colabora, um sistema de cooperação de servidores desenhado para aliviar o fluxo de trabalho em promotorias e secretarias que enfrentam sobrecarga ou acúmulo de processos judiciais.

O Tribunal de Contas também conseguiu a aprovação de duas matérias por maioria de votos. O PLC 17/2024 altera a Lei Orgânica do tribunal para modernizar processos, adotando a contagem de prazos recursais em dias úteis e conferindo maior autonomia à corte de contas para estipular juros, correções monetárias e valores de referência em tomadas de contas especiais. Já o PLC 1/2026 promoveu a readequação interna e a transformação de cargos dentro da estrutura do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC).

Por fim, a Defensoria Pública do Estado encerrou a pauta de votações com dois projetos aprovados. O PLC 10/2026 extinguiu oficialmente o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), criado em 2016 para remunerar advogados defensores dativos, uma vez que o fundo operava com saldo insuficiente e esses honorários passaram a ser quitados por meio de outro mecanismo legal. Por último, o PL 133/2026 autorizou a instituição a repassar anualmente R$ 50 mil para ajudar no custeio das despesas administrativas e operacionais do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege).