Atuação dos deputados estaduais envolve comissões, CPIs e bancadas regionais

Embora a função primordial do Parlamento catarinense seja legislar sobre temas estaduais e fiscalizar as ações do Poder Executivo, a atuação de um deputado estadual vai muito além do Plenário. A rotina parlamentar abrange o debate de propostas de emenda à Constituição, a apreciação de matérias vindas do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas, e a definição do orçamento do Estado. Na análise do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, os parlamentares têm papel decisivo ao indicar emendas diretas para obras e serviços em diversas regiões.

Essa capacidade de articulação ganha força nas 24 comissões técnicas permanentes da Assembleia Legislativa (Alesc), nas quais os deputados promovem audiências públicas, convidam autoridades para esclarecimentos e debatem projetos específicos. Para questões complexas ou emergenciais — como crises de segurança e saúde —, a Casa dispõe de fóruns parlamentares, comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e frentes temáticas flexíveis. Soma-se a isso a atuação externa, que inclui missões oficiais, intercâmbios e a articulação direta com a sociedade civil.

Outro pilar marcante é a organização em Bancadas Regionais (Oeste, Norte, Vale do Itajaí, Grande Florianópolis, Sul e Serra). Nesses colegiados, a atuação é suprapartidária: os deputados se unem com foco nas demandas e nos investimentos de suas regiões de origem, destinações de recursos e soluções para problemas locais. Além disso, os parlamentares apoiam ativamente iniciativas de formação política e cidadã promovidas pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, como os projetos Parlamento Jovem, Vereador Mirim, Estágio Visita e Antonieta de Barros, aproximando o trabalho da Alesc da juventude e de toda a comunidade catarinense.