MP 1.357/26 autoriza isenção de imposto em compras internacionais de até US$ 50

O Congresso Nacional concluiu a votação da Medida Provisória 1.357/26 e enviou para sanção presidencial o texto que autoriza o governo federal a zerar o Imposto de Importação em compras internacionais de até 50 dólares, uma medida que promete dar fim à conhecida “taxa das blusinhas”.

A proposta dá autonomia ao Ministério da Fazenda para zerar a alíquota de remessas de pequeno valor e também para reduzir de 60% para até 30% a taxa aplicada sobre encomendas que custem entre 50 e 3 mil dólares. Esses ajustes tributários poderão ser calibrados pelo Poder Executivo conforme o comportamento do mercado, a arrecadação e os impactos no varejo e nos consumidores.

Além das compras em plataformas de e-commerce, a MP trouxe um avanço importante para a área da saúde ao garantir isenção total do tributo para medicamentos voltados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas, desde que não haja um remédio equivalente fabricado no país.

Para evitar abusos na compra de bens de consumo, o texto institui travas de proteção à indústria e ao comércio local, permitindo que a União fixe limites de quantidade e frequência para as compras com desconto. Ao mesmo tempo, operadores logísticos e marketplaces estrangeiros serão obrigados a implementar mecanismos rigorosos contra o subfaturamento, fraudes e o fracionamento de pacotes usado para burlar os limites de valor.

A manutenção dessas facilidades dependerá de um acompanhamento contínuo dos efeitos econômicos pelo Ministério da Fazenda, que analisará indicadores de emprego, renda, arrecadação e competitividade do setor produtivo brasileiro. A fiscalização dará atenção especial a setores sensíveis como o de vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos, com o primeiro relatório previsto para ser publicado em três meses e atualizações a cada semestre, somados a um balanço anual conduzido pelo próprio Congresso.

Embora tenha gerado debates calorosos entre parlamentares preocupados com a concorrência desleal frente às empresas nacionais e aqueles focados no poder de compra da população, o texto final tenta equilibrar o estímulo ao consumo de bens acessíveis com a preservação do mercado interno.