Câmara de Vereadores de Xaxim aprova doação de terreno para instalação da Rodoil

Foi aprovado em segunda votação na quinta-feira (12), o Projeto de Lei 63/2019, que “promove doação com encargos de lote no Distrito Industrial em favor de Rodoil Distribuidora S.A., com o intuito de fomentar a economia local e dá outras providências”.

Autorizada a doação do terreno pelos vereadores, imóvel avaliado em R$ 2.125.000,00, a empresa terá os seguintes benefícios: isenção de IPTU por 10 anos, a partir do início das atividades; infraestrutura e asfaltamento da rua Orculano Bernardes, trecho compreendido da BR-282 até o final da área doada; terraplanagem para nivelação do terreno doado para construção do empreendimento e intervenção do município junto do DNIT para construção de trevo na BR-282 que permita o acesso à área industrial.

OBRIGAÇÕES

Em contrapartida, a empresa fica obrigada, de acordo com o projeto aprovado, a construir uma unidade de base de distribuição de combustíveis; explorar atividades de distribuição de combustíveis pelo período mínimo de 10 anos; cumprir a expectativa de volume de faturamento de que no primeiro ano é de R$ 258.874.000,00 em faturamento de vendas e no décimo ano R$ 401.598.000,00.

Além disso, a empresa terá dois anos de carência para iniciar as atividades, tempo estimado para construção do empreendimento, bem como, conseguir as licenças ambientais para operar. Caso a empresa não atenda a finalidade prevista e os prazos legais, paralisar as atividades por período superior que 90 dias, falência da empresa, transferência do estabelecimento para outro município e o não cumprimento das obrigações, estará prevista na escritura, uma cláusula de reversão, onde o imóvel retorna de forma automática para o patrimônio municipal.

No Legislativo, o Projeto passou pelas Comissões de Finanças e Constituição, Justiça e Redação de Leis, o qual recebeu uma emenda modificativa no artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “mediante autorização expressa do Prefeito Municipal e autorização legislativa especifica poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais”.