TAC da Acessibilidade poderá ser prorrogado para 2018

Xaxim - O Poder Legislativo xaxinense realizou na noite de terça-feira (28) uma Audiência Pública para discutir acessibilidade no município. Comerciantes, empresários, representantes de entidades, membros do Poder Executivo, Legislativo e do Ministério Público estiveram presentes para discutir o assunto.

Em 2015, o Poder Executivo e o Ministério Público assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o cumprimento da Lei Federal 10.098 de 2000, que estabelece critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Conforme o TAC, os estabelecimentos comerciais que não fizessem a padronização das calçadas/passeios, construção de rampa de acesso e adaptação de banheiros não teriam a liberação do alvará de funcionamento a partir deste ano.

No entanto, muitos empresários, proprietários de salas e estabelecimentos comerciais estão com dificuldades em se adequar às novas regras, tendo em vista o curto espaço de tempo para as mudanças, bem como as particularidades de cada local, levando em conta que alguns edifícios são antigos e não há como realizar a alteração recomendada pela Lei.

O presidente do Poder Legislativo, Agenor Junior Maier, deu abertura dos trabalhos da noite e destacou que o objetivo da Casa Legislativa é aproximar a população dos trabalhos, das funções e, principalmente, ouvir a sociedade para discutir assuntos relevantes como esse que trata da acessibilidade.

Maier destacou que apesar do TAC ter sido firmado na metade de 2015, com um ano para ajustes, alguns ainda não tomaram providências devido às várias dúvidas e impasses jurídicos, pois o documento deixou muito ampla a questão da acessibilidade. O Ministério Público, atendendo reivindicações da sociedade, fez um aditivo para tornar o TAC mais flexível, prorrogando o prazo para 2018.

O promotor de Justiça, Simão Baran Júnior, explicou que essa lei foi aprovada pelo Poder Legislativo ainda em 2000, porém somente após 15 anos ela começou a ser cobrada. Contudo, primeiramente pensou-se em cobrar dos novos edifícios, para que eles realmente seguissem a legislação.

Simão entende que para regularizar todos os locais exige tempo e profissionais para realizar o trabalho. “Não tem como fazer tudo ao mesmo tempo, nem análises dos locais, bem como profissionais para realizar o trabalho”. O promotor também compreende que muitas construções, da forma como foram construídas, são dificultosas. Ele reconhece que através do TAC seja cobrada a acessibilidade e o tem que ser feito à necessidade de cada um e o tipo de comércio.

Geverson Giacomelli, secretário de Administração, destaca que há muitas particularidades de construções antigas, principalmente no segundo piso sem acessibilidade que precisam se readequar conforme o TAC firmado com a administração antiga. Mas, ele salienta que a atual administração está engajada para facilitar o trabalho e não dificultar para ninguém.

Rodrigo Savaris, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), explicou que a entidade se empenhou, desde o início, na divulgação do TAC juntamente aos seus associados para a adequação. Segundo ele, muitas empresas já se adequaram, mas ainda há dúvidas de empresários, não por negligência, mas por falta de orientações ou condições financeiras, e que estes precisam de flexibilidade em casos específicos. “Muitos comércios de bairros, instalações antigas, acabaram fechando as portas, muitos não possuem condições físicas de adaptação e nem condições financeiras para realizar as obras”, pontuou Savaris.

O representante da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária de Xaxim, Valdir Iesbick, também se pronunciou. Segundo ele, os comerciantes, empresários não podem culpar o promotor, por estar cumprindo a legislação, mas salientou que se a lei foi aprovada em 2000, todos os prefeitos que passaram pelo município tem sua parcela de culpa por não executar.

Outro ponto destacado pelo representante é que Xaxim existe há quase 100 anos, e que muitas das obras daqui foram construídas na época que não existia legislação especifica que diz respeito a acessibilidade. “Com o tempo, efetivamente, todos começariam a se adaptar à legislação, por isso o Poder Público falhou em não fazer a fiscalização. Grande parte das pessoas que construíram são inocentes”.

O prefeito Lírio Dagort disse que essa é uma situação que todos os municípios da região da Amai estão enfrentando e com Xaxim não é diferente. Dagort comentou que hoje a Administração Municipal tem apenas um fiscal para realizar o trabalho de fiscalização, mas em breve será feito um concurso público para contratação de mais seis profissionais para realizar esse trabalho.

Um aditivo ao TAC foi apresentado durante a audiência pública. Ele está sendo elaborado pelo Ministério Público e Administração Municipal conforme as necessidades e dificuldades apresentadas pelo Poder Executivo. Algumas alterações ainda devem ser feitas e posteriormente ele será apresentado à comunidade, que pode se tranquilizar, pois o prazo de cumprimento do TAC poderá ser prorrogado para 2018.