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Vieses e consensos | Entenda porque Moisés não foi condenado na justiça comum e deve vir a sê-lo por impeachment

Por: Ralf Zimmer Junior
15/04/2021 10:01
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Transparência Criciúma
Maurício Vieira/Secom

O fato de não haver provas de envolvimento criminal ou ímprobo de Moisés na compra fraudulenta de 33 milhões de reais de respiradores chineses que nunca chegaram, não lhe retiram a responsabilidade nos termos da Lei n. 1079/50.

Isso porque, realmente, não há provas que tenha se locupletado (ganhado propina) na fraude, mas há provas irrefutáveis de sua responsabilidade para fins de impedimento pelos fatos que se passa a expor.

Em 22 de abril de 2020 a Intercept Brasil solicitou informações ao Governo do Estado a respeito da compra fraudulenta, assim, ao tomar medidas dia 27 de abril, 05 (cinco) dias após ao pleito da Intercept, claramente o governo do Estado buscou medidas já cônscio que a esparrela estouraria na imprensa.

Mas, como é preceito milenar de direito que o tempo rege o ato, a conduta de responsabilidade de Moisés remonta à véspera da compra, quando, avisado expressamente por Adircélio, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para não permitir compra sem garantia, fez ouvidos de mercador, e, mesmo avisado do óbvio-de-como-não-proceder, quedou-se inerte em agir como lhe era esperado na compra à época mais importante de sua gestão.

Não bastasse isso, Governo de Moisés tinha em mão orçamentos mais baratos, e expressados por empresas sólidas do Estado, como a Intelbras, para intermediar compras de aparelhos de respiração no exterior.

Válido recordar, que seu então chefe da Casa Civil, chegou a ser preso, e ao que tudo indica cumpre medidas cautelares diversas da prisão até os dias de hoje.

Portanto, o que põe o pescoço de Moisés à probabilíssima degola no Tribunal Especial de Impeachment não é o fato de ter se locupletado ou praticado crime previsto nas leis penais, mas, por ter sido irresponsável na gestão da coisa pública, com quebra de decoro mínimo esperado na condução do cargo, omitindo-se a agir como e quando devia, embora devidamente alertado para tanto.

Nessa ordem de ideias, vale ressaltar que a então presidente Dilma Rousseff foi absolvida, inclusive ontem, no Tribunal de Contas da União a respeito das questões da compra de refinaria em Pasadena nos EUA quando era membro de tal Conselho, o que reforça a tese, que, tal qual Collor de Melo, foi impichada sem nenhuma condenação na Justiça Comum, tampouco em Tribunais de Contas.

Assim, se dois presidentes da República foram impichados sem qualquer condenação outra em juízo ou Tribunais Administrativos, Moisés, acaso confirmado o impeachment que anda a passos largos, pode vir a se juntar a esse seleto grupo, não havendo, portanto, em falar que arquivamentos recentes de procedimentos criminais no âmbito do MPF pode vir a influenciar no julgamento meritório de seu impedimento que se avizinha.


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