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Vieses e consensos | Defensoria cumpre decisão do TCE; PGE tenta nova bolsa gasolina

Por: Ralf Zimmer Junior
23/11/2021 22:04 - Atualizado em 24/11/2021 09:25
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Divulgação

Circulou recentemente na coluna da maior referência de nosso Jornalismo, eminente Moacir Pereira, em análise à fala do eminente deputado Jessé Lopes, que a Defensoria Pública estaria a buscar um aumento salarial de mais de quarenta por cento, e ainda, manter a famigerada bolsa gasolina.

Nosso nobre e cordial amigo Moacir Pereira pecou desta vez na análise dos fatos, o que é compreensível, atire, pois, a primeira pedra quem nunca errou?

Coloquemos os pingos nos i’s.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso legal de suas profícuas atribuições, determinou a suspensão do pagamento do chamado auxílio combustível por meio de cota genérica (que já foi de 5 mil reais, e hoje é de aproximadamente 3 mil e cem reais), que é pago às carreiras de procuradores do Estado, fiscais da Fazenda, Defensoria Pública e contadores de setores do Governo.

Em mesma decisão, o TCE declinou que deveria a Defensoria Pública tratar a questão como verba remuneratória, e enviar Lei à Assembleia Legislativa para acoplar os valores de dita indenização, e que deveriam as demais carreiras indenizar somente o uso de veículos automotores próprios mediante prova de efetivo uso por quilometro rodado.

A Defensoria Pública, por meio do eminente Defensor Geral, Renan Soares, em observância às determinações do TCE enviou PL à Alesc para incorporar dita indenização aos subsídios dos Defensores, passando a pô-la em linha, inclusive, de tributação de 27,5% de Imposto de Renda, e de 14% de previdência.

Portanto, ao assim agir, o eminente defensor-geral de Santa Catarina demonstrou total respeito à decisão do TCE, e não busca de aumento vil, como parece ser para quem desconhece ou distorce os fatos.

A percentagem impressiona porque a Defensoria Pública de Santa Catarina é a carreira jurídica pior remunerada se comparada às suas coirmãs (outras Defensorias) Brasil afora, e a pior remunerada também dentre suas coirmãs no Estado de Santa Catarina.

Compreensível, a Defensoria nasceu à fórceps, por decisão do STF em cumprimento à letra da Constituição da República de 1988, só em 2012, contrariando interesses naturais históricos que havia na Província que Garibaldi saiu em tempo, eis que os fatos pretéritos revelam, segundomuitas vozes, a “dobradinha” que havia em atrasar pagamentos aos então valores dativos, e pagá-los em véspera de formação de lista de quinto constitucional para direcionar a ordem à época remota aos interesses do inquilino do Palácio de Versalhes (que pagava como e quando queria os colegas dativos!), digo, da Agronômica.

Assim, a Defensoria Pública labuta na forma das leis e da decisão do TCE, enquanto o governador Moisés, por sua vez, enviou Projeto de Lei à Alesc para cristalizar, em lei, parcela fixa de auxílio gasolina para a nata bem remunerada do serviço público estadual, a saber, PGE e Fiscais da Fazenda, pois, com isso, na Lei a indenização genérica, é possível furar o teto vencimental do funcionalismo público a um só tempo em que tira o TCE do circuito, pois, a lei seria sindicável somente por ADI a ser ajuizada pela PGE em nome do Estado, mas em questão em que a própria PGE sairia como beneficiária de dita Lei.

É dizer, é Santa Catarina sendo mais uma vez a República Juliana, buscando burlar teto constitucional a bem do entorno do Rei, digo, do governador de Plantão, em desprezo à sua Corte de Contas, e ao cidadão que já paga quase 8 reais o litro do combustível.

Ora, senhor governador, se está sobrando receita para conceder auxílio combustível que supere o teto para a nata do funcionalismo público, já que perguntar não ofende, porque Vossa Excelência não baixa o crédito do ICMS dos combustíveis para beneficiar toda a população e o setor produtivo?

Quem acha ruim ganhar aproximadamente 40 mil reais por mês, ter décimo terceiro, férias, que se exonere e que coloque a cabeça à degola na iniciativa privada, garanto que fará filas em concursos públicos para repor esses valiosos cargos.

No mais fica o registro de parabéns ao defensor-geral Renan Soares, por estar dando cumprimento à decisão, e o apelo: sejam fiéis ao contexto fático e parem de perseguir a Defensoria dos catarinenses e a escamotear as manobras do Governo de plantão!

Por falar em respeitar decisões do TCE, calha recordar que a Corte de Contas aviou recentemente Recursos Extraordinários e Especial, respectivamente no STF e STJ, para cassar a surreal “verba de equivalência” (que chegou a causar o primeiro afastamento cautelar de governador na história do Brasil, desde 1950). Recurso vincado no voto irretocável do juiz com mais tempo de atuação em Varas da Fazenda no Estado, o eminente Desembargador Hélio do Valle Pereira (que foi seguido por mais 6 de seus pares) que analisaram os autos de forma irrepreensível. Mas isso, será que não interessa mais à “grande mídia”?!


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