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Do Aspecto Legal | Adicional de periculosidade: quais os requisitos para ter direito?

Por: Renã M. Camargo
26/03/2021 15:17
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Divulgação

Conforme referido em outras edições a legislação trabalhista é datada de 1943 e dentre alguns dos direitos elencados, encontra-se a previsão de pagamento do adicional de periculosidade para os funcionários que estejam laborando em condições prejudiciais.

Referida previsão está no artigo 193 da CLT que prevê entre linhas a obrigação pelo pagamento do adicional no percentual de 30% sobre o salário-base vigente à época do pagamento, caso não tenho previsão mais favorável em normativa da categoria.

Dentre algumas das previsões de periculosidade, traz-se: trabalho com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos e outras espécies de violência física advindas da função; trabalho com a utilização de motocicleta e dentre outras.

O referido adicional serve como uma forma de compensação pelo agente risco presente no dia a dia do funcionário, assim, caso haja cessação do ‘prejuízo’, logo, será consequentemente cessado o pagamento do referido adicional.

Portanto, cabe analisar estritamente o PPP (perfil profissiográfico profissional) para ver quais são os agentes prejudiciais inerentes a atribuição desempenhada e verificar se há previsão para o referido pagamento do adicional.


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