Decreto estadual cria a Delegacia de Proteção dos Direitos das Mulheres na DEIC/PCSC

A Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC/PCSC) da Polícia Civil de Santa Catarina terá em sua estrutura uma delegacia de polícia voltada para a defesa dos direitos das mulheres. A medida, anunciada em decreto pelo governador Carlos Moisés, é uma das ações da Delegacia Geral da Polícia Civil para fortalecer a atuação da Instituição em todo o Estado no combate aos crimes como feminicídios e a violência doméstica em geral. Entre as atribuições da nova delegacia também estão organizar e intensificar as ações estratégicas na área.

A Delegacia de Proteção dos Direitos das Mulheres (DPDM) será vinculada à DEIC/PCSC, que tem abrangência de atuação estadual. O objetivo da nova estrutura, que contará com uma equipe de policiais civis específicos para essa função, será prevenir, desenvolver política pública, reprimir e promover a investigação dos crimes contra as mulheres e conexos, de maior complexidade e lesividade. Além disso, realizar ações que demandem conhecimento altamente especializado e meios técnicos para a sua solução, inclusive, a organização estratégica de ações em caráter estadual ou interestadual na área.

“Estamos atentos e preocupados com a realidade que se apresenta do aumento dos crimes de feminicídios no começo deste ano e vamos colocar em prática uma série de novas ações. Esta Delegacia de Proteção dos Direitos das Mulheres da Polícia Civil de SC funcionará junto à estrutura da DEIC, a qual desenvolve investigações de complexidade e também terá a missão de nos anteciparmos ao problema, ou seja, evitar que as mulheres sejam vítimas de crimes”, ressalta o delegado-geral da Polícia Civil de SC, Marcos Flávio Ghizoni Júnior.

COMO VAI FUNCIONAR

Com a publicação do decreto do governador, o que aconteceu na sexta-feira (25), o delegado-geral editará uma resolução em que estabelecerá como funcionará a Delegacia, as suas competências práticas de atuação e a montagem das equipes será feita pela direção da DEIC/PCSC em caráter de prioridade.

DELEGACIA DE REPRESSÃO AO RACISMO E DELITOS DE INTOLERÂNCIA

O decreto do governador Carlos Moisés também traz outras medidas inéditas na estrutura da Polícia Civil catarinense: a criação da Delegacia de Repressão ao Racismo e Delitos de Intolerância (DRRDI), da Delegacia de Capturas (DECAP) e do Laboratório Cibernético (CIBER-LAB).

Ambas as delegacias também ficarão instaladas na estrutura organizacional da DEIC/PCSC e são consideradas de extrema importância para a melhoria das ações policiais nestas áreas e a consequente prestação dos serviços à sociedade.

A Delegacia de Repressão ao Racismo e Delitos de Intolerância terá a atribuição de prevenir, reprimir e investigar os crimes de racismo e cometidos contra os direitos das pessoas com deficiência e os que se caracterize pela intolerância.

DELEGACIA DE CAPTURAS

Já a Delegacia de Capturas será responsável pela localização e captura de pessoas com mandados de prisão ativo, bem como pela investigação de fuga de preso caracterizada pela maior complexidade. Esta delegacia também é inédita na PCSC.

LABORATÓRIO CIBERNÉTICO (CIBER-LAB)

Também foi criado o Laboratório de Tecnológica Cibernética (CIBER-LAB) junto à DEIC/PCSC. A estrutura, com prerrogativas de Delegacia de Polícia, desenvolverá ações técnicas operacionais de tecnologias, com auxílio em situações complexas e apurações de crimes que ocorrem, por exemplo, na Deep Web ou Dark Web.