MPSC envia à Alesc projeto para criação de 11 promotorias de Justiça

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou à Assembleia Legislativa nesta semana projeto de lei complementar (PLC) para a criação de 11 promotorias, além de 30 cargos. A proposta, que tramita com o número 19/2022, já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação do relator.

O PLC também trata da desativação de uma promotoria (em Balneário Piçarras), da extinção de dois cargos de assistente de Promotoria, além da transformação de outros cargos. Das promotorias a serem criadas, nove são de entrância final, ou seja, vão atender comarcas consideradas de médio porte (confira a relação completa abaixo).

Na exposição de motivos do PLC, o procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, apresenta os motivos para a criação de cada uma das promotorias de entrância final. A argumentação principal é que essas comarcas apresentam a maior demanda reprimida no âmbito do MPSC.

“De forma geral, as cidades dessa entrância têm percebido um vertiginoso crescimento, mas contam com número baixo de promotorias de Justiça, o que dificulta o trabalho, ante a amplitude de atribuições diferentes em um mesmo órgão”, escreve o chefe do MP. Os cargos cuja criação está prevista no PLC serão destinados para essas novas unidades.

Já a promotoria de Penha, conforme a justificativa do projeto, é necessária em virtude da instalação da comarca do município, que foi desmembrada da comarca de Balneário Piçarras e inaugurada oficialmente na sexta-feira (12). A criação da nova unidade será compensada com a desativação de uma das três promotorias de Piçarras, quando da vacância do cargo de promotor.

O PLC trata, ainda, da criação de mais uma promotoria em Florianópolis, a 43ª. Na exposição de motivos, Comin explica que ela é necessária para atender a demanda que será gerada pela criação, por parte do Poder Judiciário, de uma unidade como competência estadual para execução de multas penais. O cargo de 43º promotor da Capital surgirá da transformação de um cargo de promotor substituto.

O impacto financeiro estimado pelas novas promotorias é de pouco mais de R$ 10 milhões anuais. A instalação das unidades, bem como a ocupação dos cargos criados, dependerá, conforme o texto do PLC, da existência de recursos no orçamento do MPSC.

TRAMITAÇÃO

Na Assembleia, o PLC 19/2022 será analisado por três comissões antes de ser votado em plenário: a CCJ, a Comissão de Fina

Comarcas que terão novas promotorias

Entrância Especial:

• Florianópolis

Entrância Final:

• Tijucas
• Gaspar
• Guaramirim
• Concórdia
• São Bento do Sul
• Imbituba
• Caçador
• Araranguá
• Camboriú

Entrância Inicial:

• Penha

Promotorias a serem extintas

• uma em Balneário Piçarras (a primeira promotoria que vagar)